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Número do Processo 16561.720169/2014-78 Contribuinte UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR Data da Sess...

Em breve síntese será apresentada as normas relativas a possibilidade de o contribuinte optar em apurar créditos outorgados sobre as operações com produtos têxteis no Estado de São Paulo. Abordarem...

Na última terça feira (17/03/2020) o STF indicou a inclusão em pauta do Recurso Extraordinário 1049811, com repercussão geral reconhecida, onde será debatido se as taxas pagas a administradoras de car...