Bacharel em Ciências Contábeis CRC 118568/O - RJ, Pós graduado em Direito e Planejamento Tributário, atua na área tributária desde 2011, tendo realizado a execução, planejamento e controle de todas as rotinas pertinentes aos impostos indiretos/diretos em indústrias de médio e grande porte. Atualmente trabalha com projetos voltados para área de tecnologia e internet, com conteúdo tributário e fiscal no Brasil e em outros Países. Linkedin: www.linkedin.com/in/jefferson-souza

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CARF. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Número do Processo 10783.000748/98-00 Contribuinte CHOCOLATES GAROTO LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR Data da Sessão 10/12/2019 Relator(a) RODRIGO DA C...

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MP do Contribuinte Legal: Lei de conversão da MP impedirá recursos de contribuinte ao CARF relativo a débitos de pequeno valor

É o que consta no texto do projeto de lei de conversão apresentado no Parecer (CN) Nº 1, de 2020 da comissão mista da Medida Provisória N° 899, de 2019, que dispõe sobre a transação tributária. O a...

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CARF – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Número do Processo 10680.010475/2007-31 Contribuinte FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 16/12/2019 Re...

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Apuração de créditos de PIS e COFINS sobre o valor de aquisição de veículos

Nesta oportunidade apresentaremos a visão da Receita Federal relativo a apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre o valor de aquisição de veículos automotores. A explanação se mostra oportuna n...

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CARF – IRPJ. MULTA AGRAVADA. CABIMENTO

Número do Processo 13116.722102/2011-95 Contribuinte CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR Data da Sessão 17/01/2020 Relator(a) ED...

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Incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador

Está pautado para março deste ano (2020) o julgamento no STF do recurso extraordinário 688233, com repercussão geral reconhecida, que traz o debate acerca da tributação do ISS nos contratos de licenci...

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CARF – IRPJ. PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. USUFRUTUÁRIO. DEDUTIBILIDADE.PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. INOCORRÊNCIA

Número do Processo 16327.721015/2018-08 Contribuinte PORTO SEGURO S/A Tipo do Recurso RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão 10/12/2019 Relator(a) CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA ...

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O transporte de produtos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e os créditos de PIS e COFINS

Neste breve comentário traremos mais uma vez a problemática sobre a possibilidade de se apropriar créditos de PIS e COFINS com gastos em transporte para movimentação de produtos entre estabelecimentos...

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CARF – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO

Número do Processo 18471.001713/2008-75 Contribuinte PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 03/12/2019 Relator(a) ANA CLAUDIA ...

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"Breves comentários do julgado do STF que criminalizou a conduta do devedor do ICMS declarado"

Em recente julgamento o STF, por maioria de votos, firmou a tese da criminalização da conduta do contribuinte que declara o ICMS e deixa de recolher aos cofres públicos, enquadrando-o no tipo criminal...

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