Bacharel em Ciências Contábeis CRC 118568/O - RJ, Pós graduado em Direito e Planejamento Tributário, atua na área tributária desde 2011, tendo realizado a execução, planejamento e controle de todas as rotinas pertinentes aos impostos indiretos/diretos em indústrias de médio e grande porte. Atualmente trabalha com projetos voltados para área de tecnologia e internet, com conteúdo tributário e fiscal no Brasil e em outros Países. Linkedin: www.linkedin.com/in/jefferson-souza

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ICMS – Para fins tributários, porções do mar territorial, da plataforma continental e da zona econômica exclusiva integram o território do Estado

O STF julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), contra o art. 194, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como...

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"Sobre a viabilidade do pedido de compensação ou restituição"

De acordo com o código tributário nacional é liquido e certo o direito do crédito de pagamento indevido ou a maior, porém o contribuinte para obter êxito no pedido de restituição ou compensação deve-s...

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"A reforma tributária e a carga tributária"

O ano de 2019 no Brasil vai ficar marcado pela tão badalada reforma da previdência, que muitos acreditam ser a salvação do País. Em paralelo estamos assistindo as diversas propostas de reforma do sist...

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A reforma tributária e a carga tributária

O ano de 2019 no Brasil vai ficar marcado pela tão badalada reforma da previdência, que muitos acreditam ser a salvação do País. Em paralelo estamos assistindo as diversas propostas de reforma do sist...

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CARF – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.INFRAÇÃO. APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES

Número do Processo 14474.000024/2007-81 Contribuinte RENAULT DO BRASIL S.A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 10/09/2019 Relator(a) SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA...

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CARF – IPI. DEVOLUÇÃO/RETORNO DE MERCADORIAS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. DISPOSIÇÕES LEGAIS. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE

Número do Processo 10860.721016/2013-14 Contribuinte VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão ...

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A questionável tributação do PIS/PASEP e da COFINS cumulativos sobre as receitas financeiras das instituições bancárias

Resumo Este artigo tem por objetivo expor, com base na analise da legislação tributária e em uma pesquisa bibliográfica, a questionável tributação das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, cu...

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Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e a isenção de tributos para as empresas contratantes

Com vistas a tentar atenuar a situação latente do desemprego no País, o governo federal publicou em 12/11/2019 a MP 905/2019 que dentre outras providencias instituiu o denominado “Contrato de Trabalho...

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CARF – COFINS.INSUMOS. ESSENCIALIDADE E PERTINÊNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO.REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE.

Número do Processo 13888.001431/2005-10 Contribuinte COSAN S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR Data da Sessão 13/08/2019 R...

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