Bacharel em Ciências Contábeis CRC 118568/O - RJ, Pós graduado em Direito e Planejamento Tributário, atua na área tributária desde 2011, tendo realizado a execução, planejamento e controle de todas as rotinas pertinentes aos impostos indiretos/diretos em indústrias de médio e grande porte. Atualmente trabalha com projetos voltados para área de tecnologia e internet, com conteúdo tributário e fiscal no Brasil e em outros Países. Linkedin: www.linkedin.com/in/jefferson-souza

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Prorrogação do prazo para envio das informações relacionadas às empresas beneficiárias de incentivos fiscais (Lei do Bem)

A Lei 11.196/2005, conhecida como a Lei do Bem, estabelece em seu texto diversos regimes especiais que oferecem os mais variados benefícios tributários relativos ao IPI, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. E...

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CARF – SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS DÉBITOS QUE DERAM AZO À EXCLUSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA

Número do Processo 13893.000321/2009-95 Contribuinte SLC COMERCIO DE PECAS E MANUTENCAO LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 02/04/2020 Relator(a) RAFAEL...

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Redução tributaria (PIS/COFINS) na contratação de mão de obra terceirizada

Em tempos economicamente difíceis como este que estamos passando em função da pandemia na saúde muitas empresas acabam fechando suas portas por não terem caixa suficiente para perpassar pela crise. Em...

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Covid-19 – Benefício aos trabalhadores do Setor Portuário – Tratamento Tributário

Conforme é de amplo conhecimento, a pandemia da covid-19 vem trazendo severos impactos na economia brasileira. De forma a minimizar o impacto na renda dos trabalhadores, o governo federal vem implemen...

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CARF – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DO FATO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. DIVERGÊNCIA ENTRE INFORMAÇÕES CONSTANTES EM DIRF E DAA

Número do Processo 19647.000856/2005-21 Contribuinte JOSE LIMA DE OLIVEIRA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 17/03/2020 Relator(a) ANDRE LUIS ULRICH PINTO ...

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"Receita Federal emitirá parecer sobre créditos de PIS e COFINS nas aquisições de produtos utilizados no combate a pandemia da Covid-19"

A calamidade publica na saúde ao qual estamos vivenciando fez com que muitas empresas mudassem drasticamente suas rotinas inclusive a dos seus empregados. A adoção do trabalho home Office e de reuniõe...

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Receita Federal emitirá parecer sobre créditos de PIS e COFINS nas aquisições de produtos utilizados no combate a pandemia da Covid-19

A calamidade publica na saúde ao qual estamos vivenciando fez com que muitas empresas mudassem drasticamente suas rotinas inclusive a dos seus empregados. A adoção do trabalho home Office e de reuniõe...

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CARF – PIS/COFINS.INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA

Número do Processo 13603.724495/2011-80 Contribuinte CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da S...

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Processos que discutem a exclusão do ICMS na base do PIS e da COFINS podem ser suspensos em todo o País

Mais um capítulo de uma novela que não parece ter fim. Como é de conhecimento geral, em 2017 o STF, por ocasião do julgamento do RE 574.706, definiu que o ICMS não se inclui na base do PIS e da COFINS...

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MG – ICMS – Certidão de Débitos Tributários e Atestado de Regularidade Fiscal – Roteiro de Procedimentos

Resumo: Neste Roteiro de Procedimentos serão abordados os procedimentos previstos na legislação do Estado de Minas Gerais para a solicitação e obtenção da Certidão de Débitos Tributários e do Atestado...

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