Bacharel em Ciências Contábeis CRC 118568/O - RJ, Pós graduado em Direito e Planejamento Tributário, atua na área tributária desde 2011, tendo realizado a execução, planejamento e controle de todas as rotinas pertinentes aos impostos indiretos/diretos em indústrias de médio e grande porte. Atualmente trabalha com projetos voltados para área de tecnologia e internet, com conteúdo tributário e fiscal no Brasil e em outros Países. Linkedin: www.linkedin.com/in/jefferson-souza

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NCM alterada/extinta: Isso cancela o benefício fiscal atrelado ao código?

Nos termos do artigo 111 do CTN, o interprete deve aplicar uma análise literal dos dispositivos legais que versem sobre benefícios fiscais. Portanto, a interpretação da legislação tributaria que trate...

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Benefício Fiscal (ICMS) no RJ impede que padarias e confeitarias obtenham receitas com outras pessoas jurídicas

Hoje apresentaremos um caso curioso que foi abordado por um fiscal em uma consulta tributária formulada pelo sindicado que representa as indústrias de alimentação (padarias) no Rio de Janeiro. Como...

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"ICMS, tributo ingrato – Transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte"

Depois de 25 anos causando confusões e estrago à vida social a Lei Complementar 87/96 foi declarada inconstitucional quanto à dispositivos que davam margem para cobrança de ICMS na transferência de me...

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"Trechos da Lei Kandir são considerados inconstitucionais"

Como já comentamos em outra oportunidade, o STF declarou recentemente (mais uma vez) a impossibilidade de incidir o ICMS na mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jur...

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"IPI – RIPI/2010: Atualizações Decreto 10.668/2021 de 09/04/2021"

Através do  Decreto nº 10.668/2021, em vigor desde 09/04/2021, o governo federal alterou algumas disposições contidas no RIPI/2010, a fim de consolida-lo conforme o art. 615 do RIPI/2010. Dessa forma,...

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Trechos da Lei Kandir são considerados inconstitucionais

Como já comentamos em outra oportunidade, o STF declarou recentemente (mais uma vez) a impossibilidade de incidir o ICMS na mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jur...

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OAB x PGFN: Entidades “pressionam” STF sobre o tema “Exclusão do ICMS das bases do PIS e da COFINS”

Como é de conhecimento público, o presidente do STF pautou para o dia 29/04/2021 o tão esperado julgamento dos embargos declaratórios no RE 574.706, que definiu a tese de exclusão do ICMS da base do P...

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Atualização da Taxa Siscomex

Como é de conhecimento geral, o STF, em julgamento em sede de repercussão geral, (Tema 1085) declarou a inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex nos termos ditados pela Portaria MF 257/2011...

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Hipóteses de ressarcimento de IPI

Nesta oportunidade apresentaremos aos leitores as hipóteses admitidas pela legislação vigente onde o contribuinte poderá solicitar o ressarcimento de créditos de IPI. Como é de conhecimento, ao IPI...

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SP – ICMS – Substituição de peças em virtude de garantia realizada por fabricante de veículos e seus concessionários

Resumo: Neste Roteiro de Procedimentos serão abordados os aspectos fiscais e os procedimentos exigidos pela legislação do Estado de São Paulo nas operações com partes e peças substituídas em virtude d...

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