Bacharel em Ciências Contábeis CRC 118568/O - RJ, Pós graduado em Direito e Planejamento Tributário, atua na área tributária desde 2011, tendo realizado a execução, planejamento e controle de todas as rotinas pertinentes aos impostos indiretos/diretos em indústrias de médio e grande porte. Atualmente trabalha com projetos voltados para área de tecnologia e internet, com conteúdo tributário e fiscal no Brasil e em outros Países. Linkedin: www.linkedin.com/in/jefferson-souza

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"FIM do voto de qualidade no CARF: Mais insegurança jurídica está por vir"

Conforme amplamente veiculado no mundo jurídico, a Lei 13.988/20 alterou a Lei 10.522/02 incluindo o art. 19-E passando a prever que em caso de empate no julgamento de processo administrativo fiscal (...

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Dispensa do recolhimento do ICMS ST por empresas do Simples que produzem produtos em escala industrial não relevante

Conforme estabelecido na legislação de regência do Simples Nacional (alínea “a” do inciso XIII do § 1o do art. 13 da referida da LC 123/06) os optantes por este regime deverão recolher, além dos tribu...

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MG – ICMS – Apreensão de Mercadorias, Bens e Documentos – Roteiro de Procedimentos

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MG – ICMS – Operações com Armazém-Geral – Roteiro de Procedimentos

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CARF – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ÁGIO. CONFUSÃO PATRIMONIAL

Número do Processo 16327.720016/2016-65 Contribuinte BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR Data da Sessão 03/03/2020 ...

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