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Resumo: Neste trabalho serão apresentadas as normas pertinentes ao procedimento interno especial para ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e de COFINS de que trata o art. 31 da L...

Em recente decisão proferida pela 3° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais o colegiado aplicou a tese fixada pelo STJ ao qual definiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critéri...

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Resumo: Neste trabalho serão abordadas as normas e procedimentos a serem observadas pelo sujeito passivo residente no Brasil quando da necessidade de apresentar requerimento de instauração de procedim...

Resumo: Abordaremos neste trabalho, de acordo com a legislação aplicável ao Estado do Rio de Janeiro, a responsabilidade atribuída às refinarias de petróleo e indústrias como sujeito passivo por subst...

Resumo: Neste breve trabalho abordaremos os principais aspectos relacionados à imunidade tributária do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. Serão apresentadas a regras dispostas de acordo co...

A Receita Federal trouxe novos esclarecimentos relativos aos créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os gastos com despesas de armazenagem de mercadorias. Tal posicionamento refe...