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"Opinião: A inconstitucionalidade da alíquota do ICMS incidente sobre combustíveis"

Com o abandono do sistema ferroviário, a logística nacional e o transporte de mercadorias, cargas e insumos ocorrem, majoritariamente, por rodovias interligando os 8.516.000 km² do território nacional...

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"Opinião: A modulação de efeitos da decisão sobre inclusão de ICMS no cálculo de PIS/Cofins"

A modulação temporal dos efeitos nas decisões do Supremo Tribunal Federal é uma questão que há muito tempo é debatida na doutrina e nos tribunais brasileiros. Essa discussão ganhou considerável destaq...

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"Adquirente não responde por Funrural de empregador rural pessoa física"

1. Introdução Na coluna de 18 de outubro de 2017, analisamos as perspectivas do Funrural após a publicação do acórdão proferido no Recurso Extraordinário 718.874/RS (Pleno, relator para o acórdão, ...

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"Decisão do STJ sobre Cofins e PIS e o conceito de insumos da Cofins e do PIS cria oportunidade para recuperação de créditos nos últimos 5 anos"

SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 2 – O GÊNESIS DAS PROBLEMÁTICAS DA COFINS E DO PIS 3- OS REFLEXOS DA CRIAÇÃO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES 4– OS PROBLEMAS ENFRENTADOS PELOS OPERADORES DO SISTEMA 5– AS RECENTES...

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"Não incidência de honorários advocatícios administrativos adotados pela Fazenda Pública sem a propositura de processo judicial: Execução fiscal"

De acordo com o antigo Código de Processo Civil de 1973, Lei 5.869 de 11/01/73 (artigo 20), o valor dos honorários advocatícios era estipulado no § 3º, em percentuais que variavam de 10% (dez por cent...

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"Desembargador do TRF-3 libera frigoríficos de Mato Grosso do Sul de recolher Funrural"

As consequências da revirada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o Funrural já se tornaram práticas. O desembargador Wilson Zauhy, do Tribunal Federal da 3ª Região, liberou frigorífico...

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"Plenário pode votar alterações em parcelamento de dívidas de produtores rurais"

O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar, a partir de terça-feira (12), proposta sobre parcelamento de dívidas de produtores rurais com a Previdência Social. Já foi aprovado o texto-base – um s...

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"Governo estima perda de R$ 7,8 bi com Refis para micro e pequenas empresas"

Enquanto deputados articulam a votação de um projeto de lei que cria mais um programa de parcelamento de dívidas tributárias (Refis), desta vez para micro e pequenas empresas, a equipe econômica já ca...

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"Extrapolação da base de cálculo do ICMS da Energia Elétrica: breves apontamentos sobre a incidência de ICMS sobre TUSD e TUST"

De início é importante ressaltar que energia elétrica, para fins de tributação pelo ICMS, é tida como mercadoria, e por consequência pode-se dizer que a energia elétrica é um bem móvel dotado de valor...

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