Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Agente Fiscal de Rendas da SEFAZ-SP durante 33 anos. Ex-professor de Direito Tributário e Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Instituição Toledo de Ensino de Bauru. Ex-professor de Legislação Tributária da Escola de Governo do Estado de São Paulo. Atualmente Advogado e Consultor Tributário.

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"O uso desvirtuado da taxa para aumento da carga tributária"

Em 15 de outubro de 2020, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a Lei nº 17.293, com medidas de ajuste fiscal para equilibrar as contas públicas. Num dos seus últimos artigos, ...

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"Pauta STF para o 1º semestre de 2021: Temas tributários"

Como forma de dar previsibilidade aos contribuintes e demais pessoas da sociedade, propiciando também mais segurança jurídica, o Presidente atual do STF (Ministro Luiz Fux), disponibilizou a pauta de ...

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Normas que disciplinam a quebra do sigilo bancário pelo fisco paulista

A norma nacional que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras é a Lei Complementar nº 105/01. Em seu artigo 6º está a previsão de acesso aos dados bancários pelo fisco, nos segu...

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"Um enfoque essencial sobre materiais tidos como secundários"

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Julgamento de recurso em instância colegiada – Uma garantia distorcida pelo limite de alçada no contencioso tributário

O inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” é tradicionalmente apontado como continente d...

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A denúncia espontânea e os tributos lançados por homologação

O instituto da denúncia espontânea está previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional[1], na seção intitulada “Responsabilidade por Infrações”. O legislador, sem explicitar a forma da autodenún...

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Lei de conformidade tributária do estado de São Paulo – ausência de regulamentação traz insegurança jurídica

Por meio da Lei Complementar n. 1.320, de 06/04/2018, São Paulo instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, ao qual a própria lei atribuiu o nome de fantasia “Nos Conformes”. A lei apr...

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