Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Agente Fiscal de Rendas da SEFAZ-SP durante 33 anos. Ex-professor de Direito Tributário e Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Instituição Toledo de Ensino de Bauru. Ex-professor de Legislação Tributária da Escola de Governo do Estado de São Paulo. Atualmente Advogado e Consultor Tributário.

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"Restituição de contribuições sociais (PIS/Cofins) retidas a maior por substituição tributária – Empresas do Simples Nacional"

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.832/RJ, em junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, resolvendo o tema 228, com repercussão geral: É devida a restituição da dife...

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Restituição de contribuições sociais (PIS/Cofins) retidas a maior por substituição tributária – Empresas do Simples Nacional

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.832/RJ, em junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, resolvendo o tema 228, com repercussão geral: É devida a restituição da dife...

28 days Сommented on:
"Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tenta evitar prosseguimento de ações judiciais sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS"

Infelizmente o tema da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS ainda continua a demandar atenção, apesar da manifestação conclusiva do Supremo Tribunal Federal ao decidir sobre os embar...

29 days
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tenta evitar prosseguimento de ações judiciais sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Infelizmente o tema da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS ainda continua a demandar atenção, apesar da manifestação conclusiva do Supremo Tribunal Federal ao decidir sobre os embar...

2 months Сommented on:
"Como o parecer 10-COSIT afeta o cenário da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS"

De início cabe esclarecer que o Parecer 10-COSIT foi elaborado por Auditores Fiscais da Receita Federal com a finalidade de obter aprovação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o entendiment...

2 months
Como o parecer 10-COSIT afeta o cenário da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

De início cabe esclarecer que o Parecer 10-COSIT foi elaborado por Auditores Fiscais da Receita Federal com a finalidade de obter aprovação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o entendiment...

2 months
Quando é possível creditar-se de ICMS retido antecipadamente por substituição tributária?

A atribuição de responsabilidade, a substitutos tributários, pelo pagamento do ICMS relativo a fatos geradores futuros, é frequente nas legislações estaduais, tendo suporte no artigo 6º, § 1º da Lei C...

2 months Сommented on:
"Grupo econômico formado por diversas empresas do Simples Nacional – Simulação ou planejamento tributário lícito?"

O livre exercício de qualquer atividade econômica é preceito constitucional, assim como o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte (artigo 170, inciso IX e parágrafo único da CF/88). À ...

2 months
Grupo econômico formado por diversas empresas do Simples Nacional – Simulação ou planejamento tributário lícito?

O livre exercício de qualquer atividade econômica é preceito constitucional, assim como o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte (artigo 170, inciso IX e parágrafo único da CF/88). À ...

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