Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Agente Fiscal de Rendas da SEFAZ-SP durante 33 anos. Ex-professor de Direito Tributário e Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Instituição Toledo de Ensino de Bauru. Ex-professor de Legislação Tributária da Escola de Governo do Estado de São Paulo. Atualmente Advogado e Consultor Tributário.

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"As dificuldades na recuperação do crédito acumulado de ICMS"

Um número cada vez maior de empresas, tem recolhido o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipadamente em montante superior ao devido, por ser assim fixado em Lei Estadual. E ...

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Pode um contribuinte aproveitar consulta tributária formulada por outro?

O termo “consulta” aparece uma única vez no Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, § 2º. Segundo aquele dispositivo, a cobrança de juros de mora, em razão de falta de pagamento integral do tri...

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"Tema 1093 – STJ uniformiza entendimento da corte sobre o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins no regime monofásico"

Em 27 de abril de 2022, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ retomou o julgamento do TEMA 1093, anteriormente paralisado pelo pedido de vistas do Min. Benedito Gonçalves. Estiveram sob ...

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ICMS – Industrialização entre estabelecimentos do mesmo titular no estado de São Paulo

É comum as indústrias se valerem de terceiros para realizar etapas do seu processo de industrialização. Por exemplo, uma fábrica de formas para assar pães envia as formas semiacabadas a uma outra empr...

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Direito ao crédito do ICMS incidente sobre a operação própria do substituto na venda de mercadoria para outro estado

A perspectiva de que mais uma vez será postergada uma reforma tributária ampla, há décadas debatida no Congresso Nacional, obriga os contribuintes a procurarem no emaranhado do sistema atual meios de ...

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"MEI transportador autônomo de cargas. Como proceder?"

O Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), poderá optar pelo Simei (Sis...

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Empresas do Simples Nacional que precisam adquirir mercadorias de outros estados – ICMS pode ser um complicador

A lei complementar do Simples Nacional (LC 123/2006) estabelece, em seu artigo 13, que o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação (DAS), engloba os vários tributos devidos pela emp...

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Sexta Turma do TRF-3 mantém decisão favorável à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS

Acaba de ser publicada decisão da Sexta Turma do TRF-3 no Processo 5003177-70.2020.4.03.6108, negando seguimento a agravo interposto pela União, que pretendia modificar decisão monocrática favorável a...

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O ICMS devido pelo transportador autônomo de cargas inscrito como MEI

O artigo 2º da Lei Complementar nº 188, de 31 de dezembro de 2021, alterou dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2016, estabelecendo um limite especial de receita bruta para o ...

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Empresas do Simples Nacional também podem se ressarcir do ICMS-ST retido a maior

Embora a cobrança antecipada de ICMS por meio de substituição tributária seja assunto antigo, nos últimos anos esse tema ganhou relevância por conta da inclusão, pelos Estados, de um sem número de mer...

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