Formado em Engenharia Elétrica e Direito, com Mestrado em Direito Constitucional. Agente Fiscal de Rendas da SEFAZ-SP durante 33 anos. Ex-professor de Direito Tributário e Direito Administrativo na Faculdade de Direito da Instituição Toledo de Ensino de Bauru. Ex-professor de Legislação Tributária da Escola de Governo do Estado de São Paulo. Atualmente Advogado e Consultor Tributário.
Em 15 de outubro de 2020, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a Lei nº 17.293, com medidas de ajuste fiscal para equilibrar as contas públicas. Num dos seus últimos artigos, ...
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Como forma de dar previsibilidade aos contribuintes e demais pessoas da sociedade, propiciando também mais segurança jurídica, o Presidente atual do STF (Ministro Luiz Fux), disponibilizou a pauta de ...
A norma nacional que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras é a Lei Complementar nº 105/01. Em seu artigo 6º está a previsão de acesso aos dados bancários pelo fisco, nos segu...
Por meio do Convênio ICMS 67/19, de 5 de julho de 2019, os Estados do Amazonas, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina foram autorizados a instituir...
A complexidade do sistema tributário brasileiro e a variedade de órgãos e agentes nele envolvidos ensejam interpretações díspares sobre uma gama de temas que afetam o dia a dia dos contribuintes. Algu...
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O inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” é tradicionalmente apontado como continente d...
O instituto da denúncia espontânea está previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional[1], na seção intitulada “Responsabilidade por Infrações”. O legislador, sem explicitar a forma da autodenún...
Por meio da Lei Complementar n. 1.320, de 06/04/2018, São Paulo instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, ao qual a própria lei atribuiu o nome de fantasia “Nos Conformes”. A lei apr...