Advogado, OAB MS 21.239, formado em 1992 na Universidade Católica Dom Bosco, de Campo Grande, prestou serviços ao Estado de Mato Grosso do Sul como Auditor Fiscal da Receita Estadual e se aposentou em Outubro de 2016. Atua como Consultor e Advogado nas áreas do Direito Tributário, Fiscal e Administrativo.

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"CARF afirma que não é obrigado aplicar a tese fixada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 574.706"

Como é sabido, para que ocorra a correta aplicação do direito, e consequentemente seu melhor funcionamento, é necessário o respeito à hierarquia das leis e da jurisprudência. Na medida em que se tem r...

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"A PEC Appy/CCiF nº 45/2019 da reforma tributária é “tendente a abolir a federação”?"

Roberto Wagner Lima Nogueira[i] Tem-se discutido na doutrina, (SCAFF, 2019, online) os limites estruturais a uma eventual aprovação de uma reforma tributária, máxime a questão da manutenção ou não ...

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"Conselhos a um jovem tributarista"

Entre os inúmeros ofícios de um tributarista, conceber e instituir modelos talvez seja o mais fascinante e desafiador. Encerra idealizações e fracassos, riscos e oportunidades. No âmbito das ideali...

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"Impostos convencionais na era eletrônica"

Uma das mais importantes questões contemporâneas na administração pública é encontrar caminhos para adequar os meios de financiamento do Estado ao novo ambiente político, econômico, social e tecnológi...

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"Os efeitos perversos dos incentivos fiscais inconstitucionais"

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"Multas tributárias de ICMS: Abusivas e inconstitucionais"

As multas tributárias aplicadas nas dívidas de ICMS têm excedido os patamares legais, configurando em confisco, e devem ser vedadas e combatidas pelos contribuintes devedores de ICMS no Estado do Rio ...

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"Contencioso administrativo fiscal é direito fundamental, dizem advogados"

Embora venha ganhando adeptos no Congresso a ideia de que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda deva acabar, a opinião não faz sucesso com quem entende do assunto. Em ...

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"A desvalia jurídica das multas fiscais confiscatórias e desarrazoadas"

É comum a cobrança, pelo Fisco, de vultosos valores a título de multas sancionatórias, sempre em percentuais elevados e abusivos. A doutrina tem alertado sobre esse tipo de abuso: "Diante da elasti...

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