Sócia Administradora da Viana Prado Consultoria Jurídica Empresarial, Advogada militante no contencioso e consultoria tributária, Pós-graduada em Direito Tributário e Processo Tributário pelo IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.
Importante questão há de ser observada por contribuintes optantes pela adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Prefeitura do Município de São Paulo, na modalidade "pagame...
Há tempos discute-se a abrangência das normas imunizantes. No que tange a norma prevista no art. 150, VI, "d" da Constituição Federal, ou seja, a imunidade sobre livros, jornais, periódicos e papel...