3 days Added to favorites:
"Tributação Exclusiva ou Definitiva – Pessoa Física"

É tratado como Tributação Definitiva, o imposto quando não se enquadra nas hipóteses de antecipação para fins de ajuste anual, neste cenário o recolhimento do imposto apurado e devido ocorre pela font...

17 days Added to favorites:
"Queda de liminar: Fisco está autorizado a cobrar juros, não multa, de tributos em atraso"

A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou parte da decisão que reconheceu a ilegalidade da cobrança de juros numa execução movida pelo fisco gaúcho contra empresa devedor...

1 month Added to favorites:
"TRF-4: Oferta de bens à penhora não obriga Fisco a emitir certidão de regularidade fiscal"

Com o entendimento de que, oferecer bens à penhora, no curso da execução fiscal, não garante ao devedor o direito de obter certidão de regularidade fiscal nem de ser exclusão do Cadin, a 2ª do TRF-4 r...

1 month Added to favorites:
"Sobre Drawback: uma breve abordagem"

E se eu lhe contasse que existe um meio de não pagar tributos na aquisição, nem na venda de mercadorias? Você acreditaria? Talvez você diga que por estarmos no país da regulação, tudo é possível, t...

3 months Added to favorites:
"Decisão suspende protesto de CDA"

Embora o STF tenha decidido no julgamento da ADI – 5135, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, que o protesto de CDA é constitucional, em algumas situações abusivas, o Judiciário têm...

3 months Added to favorites:
"Repetitivos não encerram debate sobre encargo legal das execuções federais"

Há cerca de dois anos demonstramos nesta coluna que o encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, acrescido aos créditos tributários e não tributários da União e de suas autarquias e fundações, executados ...

3 months Added to favorites:
"A ilegalidade do bloqueio de ativos financeiros – BACENJUD"

É cediço que o estoque de recebíveis do Fisco é significativo e que os agentes públicos tem buscado formas de receber os valores a qual o Estado faz jus. Porém também é notório a infinidade de noti...

4 months Сommented on:
"Repetitivos não encerram debate sobre encargo legal das execuções federais"

Há cerca de dois anos demonstramos nesta coluna que o encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, acrescido aos créditos tributários e não tributários da União e de suas autarquias e fundações, executados ...

5 months Added to favorites:
"A responsabilidade tributária de grupos econômicos de fato"

A coluna de hoje pretende abordar um tema bastante espinhoso e cuja discussão, embora recorrente no âmbito da 3ª Seção do Carf, também é alvo de calorosos debates nas demais seções daquele tribunal ad...

5 months Added to favorites:
"STJ: Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo de IRPJ ou CSLL"

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça(STJ) entendeu que independentemente de qual seja a classificação, se para custeio ou investimento, o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo ...

X
- Enter Your Location -
- or -
Skip to toolbar