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"A propósito da PEC Appy/CCif nº 45/2019 sobre a reforma tributária"

Sumário 1 - Premissas  2 - Cenário atual 3 - Algumas observações críticas sobre a PEC Appy/CCif nº 45/2019 Referências 1 - Premissas  Em 15/05/2018, a Fundação FHC - Fernando Henrique Card...

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"PIS/COFINS – Suspensão – Aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem – Pessoa jurídica preponderantemente exportadora – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Neste trabalho trataremos das normas relativas a possibilidade de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos int...

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"Juíza determina exclusão de ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins"

Uma decisão da juíza Cristiane Conde Chmatalik, da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (ES), entendeu que o valor arrecadado a título de ISS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não pode comp...

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"Opinião: Exclusão do ICMS do cálculo do IRPJ regido por lucro presumido é reflexo do RE 574.706"

O Supremo Tribunal Federal, ao jugar o Recurso Extraordinário 574.706, decidiu que o ICMS não poderia ser incluído na base de cálculo de PIS/Cofins, uma vez que essas contribuições incidem sobre a rec...

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"PIS/COFINS – Ressarcimento – Créditos – Procedimento especial – Lei 12.865/2013 – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Neste trabalho serão apresentadas as normas pertinentes ao procedimento interno especial para ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e de COFINS de que trata o art. 31 da L...

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