Advogada tributarista do escritório Lima e Moreira Advocacia; Contadora;Especialista em Direito Tributário.

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"CE: Sefaz implanta Domicílio Tributário Eletrônico para facilitar a rotina das empresas"

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) lança, nesta quarta-feira (14), o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), plataforma virtual que contará com uma caixa postal, para onde serão enviadas e ar...

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"Em defesa do Sistema S"

Sumário 1 Introdução 2 Natureza jurídica das contribuições do Sistema S 3 Mecanismo de controle e fiscalização da aplicação dos recursos arrecadados 4 Conclusão 1 Introdução O novo governo...

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"Compensação tributária e a lógica semântica do termo “crédito de terceiros” (Lei n. 9.430/96, art. 74, § 12, inciso II, alínea “a”) e sua distinção jurídica dos créditos adquiridos de terceiros"

Não se atendo a forma inconstitucional que a Administração Fazendária procede, ao momento que a compensação não declarada, conforme o art. 39 da IN n. 900/08 (redação dada pela IN n. 973/09), impede q...

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"Juiz dá prazo à Receita para analisar pedido de compensação de crédito"

Por entender que a falta de pessoal nas repartições públicas, em função das férias de inverno, não pode deixar o contribuinte indefinidamente sem resposta sobre o pedido administrativo, em face dos po...

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"Parcelamento de débito fiscal extingue punibilidade de crime tributário"

Na vigência da Lei 9.249/95, extingue a punibilidade do crime tributário o parcelamento de débito feito antes do recebimento de denúncia pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias. O en...

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"CARF: Receitas de juros sobre o capital própria não se sujeitam à incidência de PIS e Cofins"

A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) firmou a tese de que as receitas decorrentes dos juros sobre o capital próprio e da locação de ...

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"Justiça concede a servidor o direito de receber R$ 273 mil de IR recolhido após diagnóstico de câncer"

Um servidor público federal obteve na Justiça o direito à isenção do Imposto de Renda e a receber a devolução de cerca de R$ 273 mil, correspondentes aos pagamentos já feitos, por ter sido diagnostica...

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"RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) – FAP (Fator Acidentário de Prevenção) – Atualização do tema"

Você sabe em que pé estão, no Judiciário, as questões envolvendo o RAT-FAP? É muito importante conhecer isto pois representa custo para as empresas. E que pode ser reduzido. RAT (anteriormente denomi...

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"STJ afasta tributação da permuta de imóveis"

Uma recente decisão do STJ afastou a tributação da permuta de imóveis. O resultado do julgamento é relevante para o mercado de incorporação imobiliária, pois se trata de uma prática comu...

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"CARF: Nova empresa não pode abater impostos utilizando prejuízo de antiga"

Uma decisão da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que em casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial de uma empresa, por lei, a e...

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