Advogada tributarista do escritório Lima e Moreira Advocacia; Contadora;Especialista em Direito Tributário.

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"A utilização de `habeas corpus` objetivando o trancamento das ações penais relativas às tipicidades delitivas dos crimes contra a ordem tributária – alargamento finalístico da norma pelo Supremo Tribunal Federal"

Sumário I - Intróito II - Base legal III - Breve noção histórica IV - Pressupostos de admissibilidade e legitimidade V - Da capitulação dos crimes definidos no art. 1° e incisos da Lei nº 8.137/9...

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"Supremo nega HC para empresários do Espírito Santo acusados de crimes contra a ordem tributária"

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF decidiu manter em curso ação penal que tramita na Justiça Federal do Espírito Santo contra quatro empresários do ramo de café acusados de crimes contra a ordem t...

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"Carf discute pontos pouco explorados sobre decadência"

Nesta semana, o tema ser analisado é a decadência, mas com um viés um tanto distinto quanto ao que estamos acostumados a nos deparar. A discussão é antiga e, aparentemente, não ensejaria maiores disc...

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"STJ: Contribuinte vence disputa sobre créditos tributários"

Em recente decisão sobre o valor-base para o cálculo de créditos de PIS e Cofins não cumulativo na aquisição de produtos para a revenda, a 1ª Turma do STJ decidiu que o ICMS - Substituiç...

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"TRF-4: Oferta de bens à penhora não obriga Fisco a emitir certidão de regularidade fiscal"

Com o entendimento de que, oferecer bens à penhora, no curso da execução fiscal, não garante ao devedor o direito de obter certidão de regularidade fiscal nem de ser exclusão do Cadin, a 2ª do TRF-4 r...

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"CE: Sefaz implanta Domicílio Tributário Eletrônico para facilitar a rotina das empresas"

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) lança, nesta quarta-feira (14), o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), plataforma virtual que contará com uma caixa postal, para onde serão enviadas e ar...

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"Em defesa do Sistema S"

Sumário 1 Introdução 2 Natureza jurídica das contribuições do Sistema S 3 Mecanismo de controle e fiscalização da aplicação dos recursos arrecadados 4 Conclusão 1 Introdução O novo governo...

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"Compensação tributária e a lógica semântica do termo “crédito de terceiros” (Lei n. 9.430/96, art. 74, § 12, inciso II, alínea “a”) e sua distinção jurídica dos créditos adquiridos de terceiros"

Não se atendo a forma inconstitucional que a Administração Fazendária procede, ao momento que a compensação não declarada, conforme o art. 39 da IN n. 900/08 (redação dada pela IN n. 973/09), impede q...

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"Juiz dá prazo à Receita para analisar pedido de compensação de crédito"

Por entender que a falta de pessoal nas repartições públicas, em função das férias de inverno, não pode deixar o contribuinte indefinidamente sem resposta sobre o pedido administrativo, em face dos po...

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"Parcelamento de débito fiscal extingue punibilidade de crime tributário"

Na vigência da Lei 9.249/95, extingue a punibilidade do crime tributário o parcelamento de débito feito antes do recebimento de denúncia pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias. O en...

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