Advogada tributarista do escritório Lima e Moreira Advocacia; Contadora;Especialista em Direito Tributário.

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"Dedutibilidade do JCP retroativamente sem observação do regime de competência – Possibilidade – Ilegalidade das Soluções de Consulta da Receita Federal"

Em resposta a diversas soluções de consulta, a Receita Federal tem decidido que o atendimento do regime de competência é requisito para a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio – JCP - pagos...

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"Prazo para consolidar dívidas do Refis começou nesta segunda"

Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis, devem prestar as informações à Receita Federal para consolidar o parcelamento n...

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"ISS. Obrigatoriedade de retenção do imposto devido pelo prestador de serviço localizado em outro município e sem cadastro na Secretaria de Finanças do Município de São Paulo"

Sumário 1 Breve introdução 2 Exame do art. 9º-A da Lei do ISS de São Paulo 3 Possíveis medidas para combater a guerra fiscal entre os municípios 4 Alteração legislativa instituindo a alíquota mí...

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"Execução fiscal. Enfim, um ponto final na interminável discussão sobre prescrição intercorrente"

A prescrição está sob reserva de Lei Complementar, conforme art. 146, III, a da CF,  e é regulada no art. 174 do CTN que assinala o prazo de 5 anos a contar da data da constituição definitiva do crédi...

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"MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCESSÃO. ICMS. INCLUSÃO NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA –NFe DO VALOR DA PARCELA IMPORTADA DO EXTERIOR OU DO VALOR DA IMPORTAÇÃO. DESCABIMENTO. QUEBRA DO SIGILO DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS. NÃO APLICAÇÃO DOS INCISOS I E II DA CLÁUSULA SÉTIMA DO AJUSTE SINIEF Nº 19."

O princípio da estrita legalidade garante ao contribuinte o direito de não suportar exigências tributárias não definidas em lei. Só esta – e não ato infralegal – pode impor deveres ao contribuinte. A ...

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"STJ: Confira três recentes decisões sobre temas tributários"

Neste mês de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou recursos que discutiam sobre temas tributários. Confira três decisões: • É possível a apropriação de créditos do PIS e da COFINS a...

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"Plenário inicia julgamento de embargos em RE sobre imunidade tributária para entidades beneficentes"

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (5) o julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 566622, com repercussão geral reconhecida, no qual foi...

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"O FAP – Fator Acidentário de Prevenção – diante do princípio da legalidade tributária"

Resumo: Com autorização expressa pela Constituição Federal de 1988 (inciso XXVIII, do art. 7º), foi criada a contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho – SAT, atualmente prevista no art. 22, II da...

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"Receita Federal disponibiliza novo serviço para esclarecimentos sobre eSocial"

A Receita Federal está adotando medidas para esclarecer as dúvidas dos contribuintes sobre o funcionamento do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdênciárias e Trabalhistas (eS...

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"Construção civil, código CNAE e a desoneração da Contribuição Previdenciária Patronal"

De acordo com o §9º do art. 9º da Lei 12.546/2011, as empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vi...

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