Advogada tributarista do escritório Lima e Moreira Advocacia; Contadora;Especialista em Direito Tributário.

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"STJ: Confira três recentes decisões sobre temas tributários"

Neste mês de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou recursos que discutiam sobre temas tributários. Confira três decisões: • É possível a apropriação de créditos do PIS e da COFINS a...

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"Plenário inicia julgamento de embargos em RE sobre imunidade tributária para entidades beneficentes"

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (5) o julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 566622, com repercussão geral reconhecida, no qual foi...

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"O FAP – Fator Acidentário de Prevenção – diante do princípio da legalidade tributária"

Resumo: Com autorização expressa pela Constituição Federal de 1988 (inciso XXVIII, do art. 7º), foi criada a contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho – SAT, atualmente prevista no art. 22, II da...

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"Receita Federal disponibiliza novo serviço para esclarecimentos sobre eSocial"

A Receita Federal está adotando medidas para esclarecer as dúvidas dos contribuintes sobre o funcionamento do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdênciárias e Trabalhistas (eS...

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"Construção civil, código CNAE e a desoneração da Contribuição Previdenciária Patronal"

De acordo com o §9º do art. 9º da Lei 12.546/2011, as empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vi...

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"Opinião: A desconsideração da pessoa jurídica no processo de execução fiscal"

A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa. Como forma de amenizar os riscos que envolvem a área empresarial e ao mesmo tempo fomentá-la, o legislador pátrio a...

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"Opinião: Segurança jurídica e o creditamento de PIS/Cofins no regime monofásico"

No que tange ao Direito Tributário, retoma-se novamente a discussão sobre a possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à Cofins no regime monofásico, que é a atribuição de responsabilida...

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"Justiça determina desembaraço aduaneiro em Cumbica"

A Justiça Federal determinou que a Receita ‘proceda aos trâmites legais’ para apreciar uma Declaração de Importação que estava parada no Aeroporto Internacional de Guarulhos, ‘por tempo demasiado’, po...

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"CE: Sefaz publica comunicado sobre ECF aos Contribuintes e Contadores"

A SEFAZ do Estado do Ceará comunica que, a partir de 15 de março de 2018, somente o Contribuinte usuário do equipamento Emissor do Cupom Fiscal - ECF ou seu Contador poderão solicitar a cessação de us...

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