Advogada tributarista do escritório Lima e Moreira Advocacia; Contadora;Especialista em Direito Tributário.

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"Hoteleiros não devem pagar ICMS sobre alimentos e bebidas que integrarão o preço da diária"

Como é de conhecimento comum, a carga tributária no Brasil é uma das maiores do mundo, de modo que tal fato não se altera para a tributação dos hotéis, resorts, pousadas e demais empreendimentos hotel...

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"Extrapolação da base de cálculo do ICMS da Energia Elétrica: breves apontamentos sobre a incidência de ICMS sobre TUSD e TUST"

De início é importante ressaltar que energia elétrica, para fins de tributação pelo ICMS, é tida como mercadoria, e por consequência pode-se dizer que a energia elétrica é um bem móvel dotado de valor...

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"ICMS-Energia Elétrica: redução da base de cálculo do imposto com a exclusão da TUST e TUSD"

De acordo com a Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal são competentes para instituírem e cobrarem o imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços d...

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"Apelação Cível: Cobrança de ISSQN em duplicidade pelo município onde se encontra a sede da prestadora de serviços e por aquele onde efetivamente foi prestado o serviço"

Apelação Cível. Mandado de Segurança. Contrato administrativo de prestação de serviços de engenharia. Retenção de tributo. Cobrança de ISSQN em duplicidade, pelo município onde se encontra a sede da p...

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"A Obrigatoriedade do CEST na NF-E"

A substituição tributária do ICMS sempre foi um assunto que gerou várias dúvidas e um tão quanto polêmico. Um desses pontos é a classificação de forma simples se um produto está sujeito a Substituição...

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"Dissolução ilegal: Execução fiscal só abrange sócio que geria empresa na época do fato gerador"

O redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio por dissolução ilegal de empresa só pode ocorrer se o réu geria a companhia na época do fato gerador. O entendimento, já pacificado, foi reafirmad...

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"Dívida já parcelada: União não tem de pagar dano moral por executar contribuinte indevidamente"

O mero ajuizamento de execução fiscal indevida não é motivo suficiente para gerar o dever da Fazenda Nacional em indenizar o contribuinte por dano moral, sendo necessária a análise das consequências d...

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"RJ: Publicada lei que cria Fundo de Equilíbrio Fiscal no Rio de Janeiro"

Empresas que recebem ou venham a receber incentivos fiscais do estado do Rio terão que devolver 10% do benefício ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEF). É o que determina a lei 7.428/16, de auto...

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"Atos dolosos: TRF-4 autoriza redirecionamento de execução fiscal contra contador"

É possível o redirecionamento de execução fiscal contra o contador em caso de multa por descumprimento de obrigações acessórias. O entendimento é da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ...

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"O conteúdo do serviço de comunicação para efeito de tributação pelo ICMS"

O conteúdo do serviço de comunicação está definido no art. 60 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 da mesma forma que o seu art. 61 define o conteúdo do serviço de valor adicionado,  in  verbis: A...

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