Advogada tributarista do escritório Lima e Moreira Advocacia; Contadora;Especialista em Direito Tributário.

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"REFIS da MP 766 beneficiará contribuintes e governo"

Sumário 1  Introdução 2  Desconto de juros, multas e encargo legal 3  Unificação dos regimes de parcelmaneto da RFB e PGNF 4  Aproveitamento integral dos créditos 5  Abrangênica do PRT sobre dé...

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"Mantido ICMS sobre encargos de distribuição para grandes consumidores de energia"

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legalidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tus...

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"Imunidade das entidades beneficentes de assistência social. Controvérsia chegou ao fim"

A Constituição de 1988 imunizou as entidades beneficentes de assistência social no que diz respeito às contribuições sociais devidas para a seguridade social, conforme dispõe o § 7°, do art. 195 da CF...

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"Caso ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins está na reta final para que seja feita justiça aos contribuintes"

São inúmeros meros os processos em andamento onde se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins conforme já noticiado em diversos momentos diferentes, mas finalmente, o STF prete...

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"ISS: Novas regras e a segurança jurídica das empresas de todo o país"

I – LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DEFINIDO ONDE DEVIDO O ISS Durante muitos anos o judiciário, Superior Tribunal de Justiça (STJ) especialmente, com suas eternas idas e vindas quanto à definiçã...

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"Hoteleiros não devem pagar ICMS sobre alimentos e bebidas que integrarão o preço da diária"

Como é de conhecimento comum, a carga tributária no Brasil é uma das maiores do mundo, de modo que tal fato não se altera para a tributação dos hotéis, resorts, pousadas e demais empreendimentos hotel...

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"Extrapolação da base de cálculo do ICMS da Energia Elétrica: breves apontamentos sobre a incidência de ICMS sobre TUSD e TUST"

De início é importante ressaltar que energia elétrica, para fins de tributação pelo ICMS, é tida como mercadoria, e por consequência pode-se dizer que a energia elétrica é um bem móvel dotado de valor...

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"ICMS-Energia Elétrica: redução da base de cálculo do imposto com a exclusão da TUST e TUSD"

De acordo com a Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal são competentes para instituírem e cobrarem o imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços d...

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"Apelação Cível: Cobrança de ISSQN em duplicidade pelo município onde se encontra a sede da prestadora de serviços e por aquele onde efetivamente foi prestado o serviço"

Apelação Cível. Mandado de Segurança. Contrato administrativo de prestação de serviços de engenharia. Retenção de tributo. Cobrança de ISSQN em duplicidade, pelo município onde se encontra a sede da p...

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"A Obrigatoriedade do CEST na NF-E"

A substituição tributária do ICMS sempre foi um assunto que gerou várias dúvidas e um tão quanto polêmico. Um desses pontos é a classificação de forma simples se um produto está sujeito a Substituição...

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