Advogada tributarista do escritório Lima e Moreira Advocacia; Contadora;Especialista em Direito Tributário.

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"Dissolução ilegal: Execução fiscal só abrange sócio que geria empresa na época do fato gerador"

O redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio por dissolução ilegal de empresa só pode ocorrer se o réu geria a companhia na época do fato gerador. O entendimento, já pacificado, foi reafirmad...

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"Dívida já parcelada: União não tem de pagar dano moral por executar contribuinte indevidamente"

O mero ajuizamento de execução fiscal indevida não é motivo suficiente para gerar o dever da Fazenda Nacional em indenizar o contribuinte por dano moral, sendo necessária a análise das consequências d...

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"RJ: Publicada lei que cria Fundo de Equilíbrio Fiscal no Rio de Janeiro"

Empresas que recebem ou venham a receber incentivos fiscais do estado do Rio terão que devolver 10% do benefício ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEF). É o que determina a lei 7.428/16, de auto...

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"Atos dolosos: TRF-4 autoriza redirecionamento de execução fiscal contra contador"

É possível o redirecionamento de execução fiscal contra o contador em caso de multa por descumprimento de obrigações acessórias. O entendimento é da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ...

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"O conteúdo do serviço de comunicação para efeito de tributação pelo ICMS"

O conteúdo do serviço de comunicação está definido no art. 60 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 da mesma forma que o seu art. 61 define o conteúdo do serviço de valor adicionado,  in  verbis: A...

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"TRF1 concede liminar que restaura aplicação da Lei do Bem a smartphones e produtos de informática"

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu liminar para suspender os efeitos da Lei 13.241, que revogou o benefício fiscal que previa alíquota zero para as contribuições para o Programas...

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"STJ: Único bem de família não pode ser penhorado para pagamento de dívida de ICMS"

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para ...

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"O controle do “e-Financeira” e o STF"

Criada pela Instrução Normativa (IN) nº 1571, de 02 de julho de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras, a e-Financeira, é a nova obriga...

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"Liminar do STF suspende cláusula do Convênio ICMS 93/2015 sobre ICMS em comércio eletrônico"

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe ...

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"Opinião: Incidente de desconsideração da PJ deve ser afastado em execução fiscal"

Figurando como uma das principais novidades do Código de Processo Civil de 2015 (prevista no artigo 133 e seguintes do diploma), o incidente de desconsideração da personalidade surge como instrumento ...

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