Advogada tributarista do escritório Lima e Moreira Advocacia; Contadora;Especialista em Direito Tributário.

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"TRF1 concede liminar que restaura aplicação da Lei do Bem a smartphones e produtos de informática"

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu liminar para suspender os efeitos da Lei 13.241, que revogou o benefício fiscal que previa alíquota zero para as contribuições para o Programas...

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"STJ: Único bem de família não pode ser penhorado para pagamento de dívida de ICMS"

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para ...

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"O controle do “e-Financeira” e o STF"

Criada pela Instrução Normativa (IN) nº 1571, de 02 de julho de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras, a e-Financeira, é a nova obriga...

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"Liminar do STF suspende cláusula do Convênio ICMS 93/2015 sobre ICMS em comércio eletrônico"

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe ...

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"Opinião: Incidente de desconsideração da PJ deve ser afastado em execução fiscal"

Figurando como uma das principais novidades do Código de Processo Civil de 2015 (prevista no artigo 133 e seguintes do diploma), o incidente de desconsideração da personalidade surge como instrumento ...

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"Novo Código de Processo Civil evitará que sócios sejam responsabilizados injustamente"

O novo Código de Processo Civil entra em vigor em março do próximo ano e traz novidades, uma delas pretende dar mais segurança aos sócios e administradores de empresas, me refiro à forma de responsabi...

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"Trânsito em julgado: Tributaristas pedem nova interpretação de artigo sobre compensação de créditos"

Incluído no Código Tributário Nacional em 2001, pela Lei Complementar 104, o artigo 170-A veda a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado do crédito contestado judicialmente. A...

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"Opinião: ​Tribunais reconhecem a não incidência de ICMS sobre encargos de energia elétrica"

Consumidores obtêm resultados favoráveis perante o Poder Judiciário para reduzir o valor do ICMS sobre suas contas de energia elétrica. Os tribunais brasileiros têm reiteradamente proferido decisões f...

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"Empresa consegue liminar que garante aplicação de isenção da Lei do Bem até dezembro de 2018"

A empresa de eletrônicos Multilaser conseguiu na Justiça Federal de São Paulo uma liminar garantindo a isenção dos impostos sobre a venda de desktops, notebooks, tablets, modems, roteadores e smartpho...

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"Revogação de benefício fiscal do PIS e da COFINS pela MP n° 690/2015 referente ao programa de “inclusão digital”. Inconstitucionalidade."

I - Circunscrição do tema. II - A isenção e a alíquota zero natureza dos institutos. III - A isenção ou a redução de alíquota a zero por cento conferidas por prazo certo. IV - Impossibilidade de revog...

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