Advogada tributarista do escritório Lima e Moreira Advocacia; Contadora;Especialista em Direito Tributário.

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"Novo Código de Processo Civil evitará que sócios sejam responsabilizados injustamente"

O novo Código de Processo Civil entra em vigor em março do próximo ano e traz novidades, uma delas pretende dar mais segurança aos sócios e administradores de empresas, me refiro à forma de responsabi...

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"Trânsito em julgado: Tributaristas pedem nova interpretação de artigo sobre compensação de créditos"

Incluído no Código Tributário Nacional em 2001, pela Lei Complementar 104, o artigo 170-A veda a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado do crédito contestado judicialmente. A...

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"Opinião: ​Tribunais reconhecem a não incidência de ICMS sobre encargos de energia elétrica"

Consumidores obtêm resultados favoráveis perante o Poder Judiciário para reduzir o valor do ICMS sobre suas contas de energia elétrica. Os tribunais brasileiros têm reiteradamente proferido decisões f...

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"Empresa consegue liminar que garante aplicação de isenção da Lei do Bem até dezembro de 2018"

A empresa de eletrônicos Multilaser conseguiu na Justiça Federal de São Paulo uma liminar garantindo a isenção dos impostos sobre a venda de desktops, notebooks, tablets, modems, roteadores e smartpho...

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"Revogação de benefício fiscal do PIS e da COFINS pela MP n° 690/2015 referente ao programa de “inclusão digital”. Inconstitucionalidade."

I - Circunscrição do tema. II - A isenção e a alíquota zero natureza dos institutos. III - A isenção ou a redução de alíquota a zero por cento conferidas por prazo certo. IV - Impossibilidade de revog...

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"JFSC e a inconstitucionalidade da Lei nº 12.973/2014 – A distorção do conceito de receita bruta por lei ordinária"

A Justiça Federal de Santa Catarina (JFSC) julgou pela inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 12.973/2014, vez que, dando uma nova redação ao Decreto-Lei nº 1.598/77, fez incluir o ICMS e demais t...

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"Continuidade de tratamento preventivo garante isenção de imposto de renda a contribuinte curado de câncer"

Um contribuinte que teve câncer de pele e curou-se da doença após extrair o tumor, mas segue em tratamento preventivo, obteve direito à isenção do imposto de renda. Esse foi o entendimento da 1ª Turma...

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"Opinião: Bloco K e o xis do problema ­"

O excesso de burocracia é um dos inúmeros fatores que geram perda de competitividade na atividade produtiva brasileira. O recente Relatório Global de Competitividade, do Fórum Econômico Mundial (WEF) ...

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"É necessário manter atualizado o Convênio ICMS 92 para nortear contribuintes"

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em reunião realizada dia 20 de agosto último, celebrou o Convênio ICMS 92, publicado no Diário Oficial da União em 24.08.2015 e que produzirá efeit...

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"Sócio-administrador responde por crime contra a ordem tributária"

Em crimes contra a ordem tributária, aplica-se a teoria do domínio de fato: é autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, ou seja, o domínio final da ação. Tratando-se então de tributo devi...

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