Advogada tributarista do escritório Lima e Moreira Advocacia; Contadora;Especialista em Direito Tributário.

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"Advogados comemoram liminar que suspende efeitos da MP 685"

A decisão da Justiça Federal de suspender a exigência de que as empresas informem à Receita seu planejamento fiscal do último ano, como prevê a Medida Provisória 685/2015, foi comemorada por advogados...

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"Inconstitucionalidade material da MP nº 685-15"

No artigo anterior comentamos a inconstitucionalidade formal da MP nº 685/15 que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRO-RELIT – e ao mesmo tempo introduziu normas anti elisivas ...

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"Inconstitucionalidade material da MP nº 685-15"

No artigo anterior comentamos a inconstitucionalidade formal da MP nº 685/15 que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRO-RELIT – e ao mesmo tempo introduziu normas anti elisivas ...

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"Inconstitucionalidade da MP nº 685"

A Medida Provisória  nº 685, de 21-7-2015, que institui o Programa de Redução de litígios Tributário – PRORELIT –  trouxe matéria estranha em seu bojo ao preconizar medidas anti elisivas em seus artig...

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"Inconstitucionalidade da MP nº 685"

A Medida Provisória  nº 685, de 21-7-2015, que institui o Programa de Redução de litígios Tributário – PRORELIT –  trouxe matéria estranha em seu bojo ao preconizar medidas anti elisivas em seus artig...

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"O incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Lei nº 13.105/2015 (“Novo CPC”) e as execuções fiscais"

Atualmente, no âmbito das execuções fiscais, tem-se pacífico na jurisprudência que, uma vez não encontrada a pessoa jurídica, reconhece-se sua dissolução irregular por presunção iuris tantum, fato est...

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"Declaração de planejamento tributário criada pela MP 685, de 21 de julho de 2015: as consequências da não apresentação"

A Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, entre outros assuntos, criou a obrigação de o contribuinte informar à Administração tributária federal as operações, atos ou negócios jurídicos que ...

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"Receita terá maior controle nos estoques de indústrias e atacadistas"

Com o início da obrigatoriedade de digitalização do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque por meio do Bloco K do Sped, serão evitadas manipulações para abatimento de impostos A partir...

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"Declaração de planejamento tributário criada pela MP 685, de 21 de julho de 2015: as consequências da não apresentação"

A Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, entre outros assuntos, criou a obrigação de o contribuinte informar à Administração tributária federal as operações, atos ou negócios jurídicos que ...

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"STF. REPERCUSSÃO GERAL. REXT 855.091. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA"

EMENTA: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. JUROS DE MORA. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988 E ART. 43, INCISO II, § 1º, DO CTN. ANTE...

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