Advogada tributarista do escritório Lima e Moreira Advocacia; Contadora;Especialista em Direito Tributário.

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"O incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Lei nº 13.105/2015 (“Novo CPC”) e as execuções fiscais"

Atualmente, no âmbito das execuções fiscais, tem-se pacífico na jurisprudência que, uma vez não encontrada a pessoa jurídica, reconhece-se sua dissolução irregular por presunção iuris tantum, fato est...

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"Declaração de planejamento tributário criada pela MP 685, de 21 de julho de 2015: as consequências da não apresentação"

A Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, entre outros assuntos, criou a obrigação de o contribuinte informar à Administração tributária federal as operações, atos ou negócios jurídicos que ...

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"Receita terá maior controle nos estoques de indústrias e atacadistas"

Com o início da obrigatoriedade de digitalização do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque por meio do Bloco K do Sped, serão evitadas manipulações para abatimento de impostos A partir...

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"Declaração de planejamento tributário criada pela MP 685, de 21 de julho de 2015: as consequências da não apresentação"

A Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, entre outros assuntos, criou a obrigação de o contribuinte informar à Administração tributária federal as operações, atos ou negócios jurídicos que ...

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"STF. REPERCUSSÃO GERAL. REXT 855.091. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA"

EMENTA: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. JUROS DE MORA. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988 E ART. 43, INCISO II, § 1º, DO CTN. ANTE...

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"Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins"

O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins. A dec...

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"STF nega modulação em decisão que veta ICMS sobre importações por leasing"

O Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação feito pelo estado de São Paulo na decisão do Recurso Extraordinário na qual o STF definiu que não incide ICMS sobre operação de importação fei...

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"Carf lança novo site para facilitar consulta a processos e acórdãos"

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) lançou nesta quarta-feira (17/6) sua nova página na internet. No site, o Conselho publica, de forma mais acessível, todos ...

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"Mudança no Carf complica estratégia fiscal"

A reestruturação do tribunal da Receita Federal deve diminuir as chances das empresas contra multas e autos de infração. O chamado planejamento tributário, usado por empresas para reduzir a carga f...

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"Carf avança com novo regimento, mas precisa superar saída de conselheiros"

O novo regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), publicado na quarta-feira, deve de fato aumentar a transparência do tribunal da Receita Federal e fortalecê-lo como inst...

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