Advogada tributarista do escritório Lima e Moreira Advocacia; Contadora;Especialista em Direito Tributário.

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"Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins"

O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins. A dec...

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"STF nega modulação em decisão que veta ICMS sobre importações por leasing"

O Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação feito pelo estado de São Paulo na decisão do Recurso Extraordinário na qual o STF definiu que não incide ICMS sobre operação de importação fei...

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"Carf lança novo site para facilitar consulta a processos e acórdãos"

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) lançou nesta quarta-feira (17/6) sua nova página na internet. No site, o Conselho publica, de forma mais acessível, todos ...

4 years Added to favorites:
"Mudança no Carf complica estratégia fiscal"

A reestruturação do tribunal da Receita Federal deve diminuir as chances das empresas contra multas e autos de infração. O chamado planejamento tributário, usado por empresas para reduzir a carga f...

4 years Added to favorites:
"Carf avança com novo regimento, mas precisa superar saída de conselheiros"

O novo regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), publicado na quarta-feira, deve de fato aumentar a transparência do tribunal da Receita Federal e fortalecê-lo como inst...

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"Primeiro passo rumo a transparência do Carf foi com pé esquerdo"

Várias mídias noticiaram na manhã desta quarta-feira (10/6), com destaque, o fato de que o governo lançou um segundo pacote de concessões em infraestrutura com o objetivo de expandir as malhas rodoviá...

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"PSV: cobrança de ICMS e desembaraço aduaneiro (Enunciado 48 da Súmula Vinculante)"

O Tribunal acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: “Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço a...

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"A tese da exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo do Cofins e do PIS cumulativo fica prejudicada a partir de 2015"

Conforme comentei em outro post, foi alterado o conceito de receita bruta pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2015 (art. 119). A Lei nº 12.973/2014 mod...

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"O fornecimento de mão de obra como atividade sujeita ao ISS: uma análise comparativa com o agenciamento de mão de obra e a terceirização de serviços"

Resumo: O estudo busca elucidar pontos controversos da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre o de fornecimento de mão de obra, identificando quais situações preenchem...

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"Empresas poderão requerer baixa mesmo com pendências"

Desde o último dia 11 de setembro, as empresas estão desobrigadas de apresentar certidões negativas de débitos para requerer a baixa de seus registros e inscrições perante as Juntas Comerciais. As ...

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