Advogada tributarista do escritório Lima e Moreira Advocacia; Contadora;Especialista em Direito Tributário.

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"Primeiro passo rumo a transparência do Carf foi com pé esquerdo"

Várias mídias noticiaram na manhã desta quarta-feira (10/6), com destaque, o fato de que o governo lançou um segundo pacote de concessões em infraestrutura com o objetivo de expandir as malhas rodoviá...

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"PSV: cobrança de ICMS e desembaraço aduaneiro (Enunciado 48 da Súmula Vinculante)"

O Tribunal acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: “Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço a...

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"A tese da exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo do Cofins e do PIS cumulativo fica prejudicada a partir de 2015"

Conforme comentei em outro post, foi alterado o conceito de receita bruta pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2015 (art. 119). A Lei nº 12.973/2014 mod...

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"O fornecimento de mão de obra como atividade sujeita ao ISS: uma análise comparativa com o agenciamento de mão de obra e a terceirização de serviços"

Resumo: O estudo busca elucidar pontos controversos da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre o de fornecimento de mão de obra, identificando quais situações preenchem...

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"Empresas poderão requerer baixa mesmo com pendências"

Desde o último dia 11 de setembro, as empresas estão desobrigadas de apresentar certidões negativas de débitos para requerer a baixa de seus registros e inscrições perante as Juntas Comerciais. As ...

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"Descontos incondicionais não integram base de cálculo do IPI, decide STF"

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão foi tomada...

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"O blefe do governo com a dupla contabilidade e a ilegalidade da IN 1397 RFB"

Quem não ficou atento às mazelas do sistema de governo federal, que impera desde o início de 2003, ficou apavorado com a idéia de preparar dois balanços - contábil e fiscal - além da tributação retroa...

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"Isenção de Imposto de Renda do Portador de Moléstia Grave – Direito Extensivo ao Servidor Público da Ativa"

Resumo:O presente artigo objetiva discorrer sobre o instituto da norma isentiva que foca a redução do sacrifício do contribuinte (servidor público) em estado de carência físico-mental e sócio-econômic...

12 years Added to favorites:
"Considerações críticas sobre o novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes"

Órgão responsável pela verificação da legalidade dos lançamentos tributários, os Conselhos de Contribuintes foram efetivamente instalados no Brasil no ano de 1924, com o Decreto 16.580, tendo iniciado...

16 years Added to favorites:
"ICMS e energia elétrica"

Inicialmente, apesar de não agregar a nossos conceitos nenhum fato novo, se mostra necessária a introdução de algumas noções preliminares acerca do assunto, para melhor elucidarmos o tema em questão. ...

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