Laudelino João da Veiga Netto

Advogado inscrito na OAB/SC nº 20.663 Formação Acadêmica Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI-SC (2004) Especialista em Direito Tributário pela Universidade Regional de Blumenau – FURB-SC (2007) e pela Fundação Getúlio Vargas (2014) Master of Business Administration (MBA) em Gestão Tributária pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação – INPG (2011) Graduando em Ciências Contábeis - Univali (2017) Pós Graduando em Direito Empresarial pela FGV (2017)

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CARF – AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE. VICIO MATERIAL. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA.

Número do Processo: 10280.721160/2015-35 Contribuinte: ALUBAR METAIS E CABOS S/A Tipo do Recurso: RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão: 13/06/2018 Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS Nº Acórdão: 1402-00...

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CARF – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO AOS SÓCIOS E ACIONISTAS PELO VALOR CONTÁBIL. SITUAÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO 22 DA LEI Nº 9.249 DE 1995. PROCEDIMENTO LÍCITO

Número do Processo: 19515.004547/2010-92 Contribuinte: BEXMA COMERCIAL LTDA. Tipo do Recurso: RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão: 15/03/2018 Relator(a): ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO Nº Acórdão: 140...

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Sentença – Transporte mercadoria – Transportadora – entrega destinatário diverso – infração meramente formal – ausência de responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente na operação

COMARCA DE PORTO ALEGRE 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL Rua Manoelito de Ornellas, 50 ________________________________________________________________________ Processo nº: 001/1.17.00...

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"SP – ICMS – Venda para entrega futura – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Estudaremos neste trabalho os aspectos tributários na seara do ICMS, bem como a emissão de documentos fiscais, referente às operações denominadas venda para entrega futura realizada por contri...

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Solução de Consulta esclarecendo que as receitas financeiras de fundações privadas estão sujeitas à incidência da COFINS não cumulativa

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: RECEITA DE FRETE. SUSPENSÃO. PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. Estão sujeitas à suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pa...

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Acórdão do STJ afirmando que o enquadramento de contribuinte na condição de inapto configura sanção política para a cobrança de tributos

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.989 - SE (2017/0100096-5)   RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADOS : LARA BRITTO DE AL...

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Sentença – Exclusão ICMS, ISS, PIS e COFINS da Base de Cálculo da CPRB

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000355-74.2018.4.04.7200/SC IMPETRANTE: OSW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS S...

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Sentença – exclusão da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, da CSLL e do IRPJ o valor relativo a crédito presumido de ICMS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000354-89.2018.4.04.7200/SC IMPETRANTE: OSW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS S...

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CARF: Não há ganho de capital em permuta de terreno

Uma pessoa jurídica que promove a permuta de um bem pode incluir ganhos de capital oriundos da transação como lucro operacional no sistema de lucro presumido, e não como receita tributável. A deci...

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STJ finaliza julgamento que definiu o conceito de insumo para PIS/COFINS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu que o conceito de insumo, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, deve ser auferido à luz dos critérios da essencialidade ou da ...

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