Advogado inscrito na OAB/SC nº 20.663 Formação Acadêmica Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI-SC (2004) Especialista em Direito Tributário pela Universidade Regional de Blumenau – FURB-SC (2007) e pela Fundação Getúlio Vargas (2014) Master of Business Administration (MBA) em Gestão Tributária pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação – INPG (2011) Graduando em Ciências Contábeis - Univali (2017) Pós Graduando em Direito Empresarial pela FGV (2017)

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TRF4 – impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo de de IR, CSLL, PIS e COFINS

MBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000354-89.2018.4.04.7200/SC RELATOR: JUIZ FEDERAL ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA EMBARGANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) EMBARG...

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TRF4 – necessidade dilação probatória em embargos a execução fiscal que visa excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS – prova pericial para apurar o valor – sentença de improcedência cassada

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004690-25.2012.4.04.7208/SC RELATOR: JUIZ FEDERAL ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: RUAN TRANSPORTES LTDA APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Retornam os a...

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"STJ: Nova edição do Jurisprudência em Teses dispõe sobre crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL"

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou hoje (22) a edição n° 121 da publicação Jurisprudência em Teses, intitulada "Imposto sobre circulação de mercadorias, bens e serviços - ICMS". A Jurisp...

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STJ afirmando que não incide contribuição previdenciária sobre abono único

RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.270 - SP (2017/0049129-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : BANCO SAFRA S A ADVOGADOS : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA - SP110862 LUIZ EDUARDO DE CAST...

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STJ – Leading Case – Execução Fiscal – Interesse Comum – Redirecionamento – Grupo Econômico – Necessidade de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.201 - SC (2017/0237153-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : JESUINO - INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA. ADVOGADOS : JAIME DA VEIGA JUNIOR E O...

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STJ afirma que o art. 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito tributário relativo a ICMS exigido na transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 581.679 - RS (2014/0216205-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ERVATEIRA REI VERDE LTDA ADVOGADO : JORGE GUSTAVO BIRCK E OUTRO(S) - RS050696 AGRAVADO ...

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STJ – transporte interno de mercadoria destinada a exportação – receita – incidência de PIS e COFINS

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.162 - MG (2011/0089579-9) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PR...

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Ementa de acórdão do CARF afirmando que incide IRPJ e CSLL na operação de permuta de participações societárias decorrente de incorporação de ações

Número do Processo: 15586.720036/2016-12 Contribuinte: TRIP PARTICIPACOES S/A Tipo do Recurso: RECURSO VOLUNTARIO RECURSO DE OFÍCIO Data da Sessão: 18/09/2018 Relator(a): Roberto Silva Junior Nº...

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CARF – limites da coisa julgada judicial no processo administrativo – extensão entre matriz e filiais

Número do Processo: 10909.720680/2016-87 Contribuinte: FIRST S/A Tipo do Recurso: RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão: 18/04/2018 Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Nº Acórdão: 3402-005.137 ...

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ITCMD – não incidência quando doador e donatário estiverem em estados diferentes

Tributário – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD – Doação em dinheiro feita por doadora residente em outro Estado – Circunstância que torna indevido o pagamento ocorrido do tributo e...

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