Advogado inscrito na OAB/SC nº 20.663 Formação Acadêmica Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI-SC (2004) Especialista em Direito Tributário pela Universidade Regional de Blumenau – FURB-SC (2007) e pela Fundação Getúlio Vargas (2014) Master of Business Administration (MBA) em Gestão Tributária pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação – INPG (2011) Graduando em Ciências Contábeis - Univali (2017) Pós Graduando em Direito Empresarial pela FGV (2017)

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CARF – limites da coisa julgada judicial no processo administrativo – extensão entre matriz e filiais

Número do Processo: 10909.720680/2016-87 Contribuinte: FIRST S/A Tipo do Recurso: RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão: 18/04/2018 Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ Nº Acórdão: 3402-005.137 ...

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ITCMD – não incidência quando doador e donatário estiverem em estados diferentes

Tributário – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD – Doação em dinheiro feita por doadora residente em outro Estado – Circunstância que torna indevido o pagamento ocorrido do tributo e...

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TRF4 – Manutenção da contribuição substitutiva CPRB dentro do ano calendário

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5015912-38.2017.4.04.7200/SC RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO: DMX LOGISTICA LTDA (IMPETRANTE...

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CARF – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E SEUS LIMITES – PROPÓSITO NEGOCIAL

Número do Processo: 16327.721148/2015-23 Contribuinte: SOFISA SERVICOS GERAIS DE ADMINISTRACAO LIMITADA Tipo do Recurso: RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão: 15/08/2018 Relator(a):DANIEL RIBEIRO SIL...

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"A Natureza Jurídica do crédito presumido de ICMS e suas implicações na apuração do Imposto Sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o lucro líquido a partir da Lei Complementar nº 160/2017"

1 O CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DE ICMS Inicialmente, convém antecipar que o vocábulo incentivo fiscal é um conceito amplo[1], que abrange modalidades específicas como a isenção, o diferimento, as hip...

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"Tomada de crédito de Pis e Cofins e a constitucionalidade da terceirização da atividade fim"

A lei nº 10833/2003, em seu artigo 1º, institui a Cofins no regime não cumulativo, determinando como sua base de cálculo o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. Realizada a apuraçã...

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TRF4: O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele destacado nas notas fiscais de saída e não o efetivamente pago, contrariando solução de consulta COSIT 13/2018 da RFB

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5012467-56.2015.4.04.7208/SC RELATOR: JUIZ FEDERAL ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) APELADO: OSW TRANSPORTES E LOGIST...

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"CARF: Decisão admite participação de sócios ocultos em negócio e recebimento de dividendos isentos"

Uma decisão da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF permitiu que sócios ocultos de sociedade em conta de participação (SCP) possam atuar ativamente no negócio e ainda assim receber dividendos ise...

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"Opinião: O Carf e o planejamento tributário relativo a PIS/Cofins no regime monofásic"

Considerando o regime monofásico do PIS e da Cofins (Lei 10.147/00), é comum que alguns setores — como as indústrias farmacêuticas ou de cosméticos — implementem um planejamento tributário, organizand...

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STJ – atos de incorporador até emissão de habite-se – cobrança de taxas e emolumentos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.322.045 - SC (2018/0165882-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : PRIME BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADOS : LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO - SC02066...

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