Advogado inscrito na OAB/SC nº 20.663 Formação Acadêmica Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI-SC (2004) Especialista em Direito Tributário pela Universidade Regional de Blumenau – FURB-SC (2007) e pela Fundação Getúlio Vargas (2014) Master of Business Administration (MBA) em Gestão Tributária pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação – INPG (2011) Graduando em Ciências Contábeis - Univali (2017) Pós Graduando em Direito Empresarial pela FGV (2017)

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STJ – atos de incorporador até emissão de habite-se – cobrança de taxas e emolumentos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.322.045 - SC (2018/0165882-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : PRIME BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADOS : LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO - SC02066...

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"A redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as clínicas que prestam serviços hospitalares e que adotam o Lucro Presumido"

É extenso no universo tributário estudos a respeito da possibilidade de clínicas de saúde, sob o regime do Lucro Presumido, obterem redução da base de cálculo na apuração do IRPJ de 32% para 8% e na a...

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Acórdão do CARF afirmando que a participação do sócio oculto nas atividades empresariais da Sociedade em Conta de Participação (SCP) não desnatura a sociedade

Número do Processo: 14041.720037/2017-32 Contribuinte: PONTO ON-LINE CURSOS LTDA Tipo do Recurso: RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão: 14/08/2018 Relator(a): CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO Nº Acórdão:...

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"As bonificações e base de cálculo do PIS-PASEP e da COFINS"

Neste breve artigo serão abordadas as questões concernentes à tributação das contribuições sociais PIS/COFINS no que tange a inclusão ou não das bonificações em suas respectivas bases de calculo. Isto...

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ACÓRDÃO TRF4 – exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000354-89.2018.4.04.7200/SC RELATOR: JUIZ FEDERAL ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA...

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SENTENÇA – EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011045-65.2018.4.04.7200/SC IMPETRANTE: BENDINI LOGÍSTICA LTDA ME IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS SENTENÇA...

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CARF – AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE. VICIO MATERIAL. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA.

Número do Processo: 10280.721160/2015-35 Contribuinte: ALUBAR METAIS E CABOS S/A Tipo do Recurso: RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão: 13/06/2018 Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS Nº Acórdão: 1402-00...

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CARF – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO AOS SÓCIOS E ACIONISTAS PELO VALOR CONTÁBIL. SITUAÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO 22 DA LEI Nº 9.249 DE 1995. PROCEDIMENTO LÍCITO

Número do Processo: 19515.004547/2010-92 Contribuinte: BEXMA COMERCIAL LTDA. Tipo do Recurso: RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão: 15/03/2018 Relator(a): ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO Nº Acórdão: 140...

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Sentença – Transporte mercadoria – Transportadora – entrega destinatário diverso – infração meramente formal – ausência de responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente na operação

COMARCA DE PORTO ALEGRE 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL Rua Manoelito de Ornellas, 50 ________________________________________________________________________ Processo nº: 001/1.17.00...

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"SP – ICMS – Venda para entrega futura – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Estudaremos neste trabalho os aspectos tributários na seara do ICMS, bem como a emissão de documentos fiscais, referente às operações denominadas venda para entrega futura realizada por contri...

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