Advogado Tributarista. Mestre em Direito Tributário pela Universidade de Bolonha - ITÁLIA - "Alma Mater Studiorum". Vice-Presidente da 3ª Seção do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Professor de Direito Tributário e Financeiro no Centro Universitário de Brasília - CEUB Professor de pós-graduação em Direito Tributário no IDP - Instituto Brasiliense de Direito Público Membro da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF
As mudanças ocorridas no campo tecnológico e com reflexo no modo de redigir, elaborar, formalizar documentos e nos procedimentos afins, criou um descompasso entre o desejável, necessário e o possível ...
O Governo Federal não se cansa de enganar a população e a mídia em geral. Já se tornou prática costumeira no Brasil, o Governo Federal quando da edição de uma um ato normativo tributário para tratar d...
Com um atraso de vinte e cinco dias foi sancionada a Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, que estima a receita da União e fixa as despesas para o corrente exercício. Lamentavelmente, a publicaç...
Não foram poucos os ataques sofridos pelos contribuintes durante a história brasileira. Desde a Constituição Federal de 1988, prerrogativas daqueles que sustentam a República do Brasil estão sendo ass...
No dia 24 de agosto do corrente ano foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), logo após a aprovação de seu conteúdo pelo Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Antônio Palocci Filho, o Parec...
No dia 10 de janeiro de 2001 foi publicada a Lei Complementar n.º 104, a qual incluiu o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/66) preceituando que "a autoridade ad...
No dia 29 de agosto deste ano nos deparamos com a tentativa do Governo Brasileiro de regulamentar a LC 104/01, a qual incluiu um parágrafo único no artigo 116 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/...