Advogado Tributarista. Mestre em Direito Tributário pela Universidade de Bolonha - ITÁLIA - "Alma Mater Studiorum". Vice-Presidente da 3ª Seção do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Professor de Direito Tributário e Financeiro no Centro Universitário de Brasília - CEUB Professor de pós-graduação em Direito Tributário no IDP - Instituto Brasiliense de Direito Público Membro da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF
Não foram poucos os ataques sofridos pelos contribuintes durante a história brasileira. Desde a Constituição Federal de 1988, prerrogativas daqueles que sustentam a República do Brasil estão sendo ass...
No dia 24 de agosto do corrente ano foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), logo após a aprovação de seu conteúdo pelo Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Antônio Palocci Filho, o Parec...
No dia 10 de janeiro de 2001 foi publicada a Lei Complementar n.º 104, a qual incluiu o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/66) preceituando que "a autoridade ad...
No dia 29 de agosto deste ano nos deparamos com a tentativa do Governo Brasileiro de regulamentar a LC 104/01, a qual incluiu um parágrafo único no artigo 116 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/...
1. O Direito Penal Tributário É de sabença notória que o vigente Código Penal adotou, a partir da reforma de 1984, a Teoria Finalista da Ação, a qual deslocou o elemento subjetivo (dolo ou culpa) d...