BREVE CURRÍCULO MARCO AURÉLIO BICALHO DE ABREU CHAGAS Brasileiro. OAB/MG - Nº 26.761. Assessoria Jurídica: Home office Fone- (31) 99612-2347 E-mail: - Home Page: www.abreuchagas.com OBJETIVO: · Consultoria Jurídica FORMAÇÃO ACADÊMICA: · Direito - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG – 1976 · Especialização em Direito Tributário - PUC/MG - 1980

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"Multa GFIP – Denúncia Espontânea"

Em verdade, a Secretaria da Receita Federal do Brasil autuou muitas empresas em todo o país, pela entrega em atraso da Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP relativas...

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Multa GFIP – Denúncia Espontânea

Em verdade, a Secretaria da Receita Federal do Brasil autuou muitas empresas em todo o país, pela entrega em atraso da Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP relativas...

2 months
Locação de bens móveis – tributos incidentes

A empresa consulente afirma que presta locação de um Scanner e sempre emitiu NF. Indaga: “quais são os impostos que incidem, no caso de emissão de recibo? Trata-se de uma locação de Scanner, um bem...

2 months
ICMS/ISSQN – Distribuição de água por caminhões

Essa dualidade ICMS e ISS sempre foi um tema tormentoso e tanto a doutrina quanto a jurisprudência apontam posições distintas, posto que a legislação não define, com clareza os limites de um e outro i...

2 months
É crime declarar e não recolher o ICMS, em tempo de pandemia?

Em decisão polêmica e conflitante, o Supremo Tribunal Federal considerou crime a atitude do empresário que declara e não recolhe o ICMS. (ver artigo publicado no Jus Navigandi: PRISÃO POR DÉBITOS TRIB...

2 months
Obrigações tributárias: principal e acessória

Exigido ou não o cumprimento da obrigação principal, o contribuinte é sempre obrigado a cumprir a obrigação acessória. Reza o Art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória. ...

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"Obrigações tributárias: principal e acessória"

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2 months
Lei geral de proteção de dados – LGPD – algumas diretrizes

Não temos uma cultura de proteção de dados, portanto não existem, ainda, formatações, modelos, fórmulas prontas e programas que atendam às exigências da LGPD. Portanto, nesse processo de adequação ...

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"Lei geral de proteção de dados – LGPD – algumas diretrizes"

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8 months
Associações desobrigadas da emissão de Nota Fiscal de Serviço

As Associações sem fins lucrativos, quando prestam serviços para seus associados não se obrigam à emissão de Nota Fiscal de Serviço – NFS O Decreto nº 17.174, de 27/09/2019, publicado no DOM de 28/09...

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