Marcos Martins Advogados Associados

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Profile photo of Roberto Rodrigues de Morais
"Execução fiscal e defesas dos executados"

Gozando de presunção de certeza e liquidez as Certidões de Dívida Ativa (CDA’s), que embasam as EXECUÇÕES FISCAIS promovidas pelo Governo Federal, vinham sendo expedidas pelo poder tributante em desac...

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Profile photo of Vicente Aranha Conessa
"A tributação da bicicleta no Brasil"

Para se abordar a tributação incidente sobre a bicicleta, o presente artigo, vale-se da compreensão e análise do inédito estudo intitulado “Análise econômica do Setor de bicicletas e suas regras tribu...

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Profile photo of Vicente Aranha Conessa
"O prazo de duração do procedimento fiscalizatório e o efeito do seu descumprimento"

Frio na espinha. Esse é o sentimento que se tem ao se deparar com a comunicação do Fisco ali no canto da caixa postal. Aliás, caixa postal é coisa do passado. Abre-se o e-mail e o que se lê é: “Voc...

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"TST não reconhece natureza salarial de stock options"

A legislação brasileira permite ao empregador colocar à disposição do empregado programa de compra de ações. Porém, essa situação não proporciona ao empregado benefício de ordem salarial. Isso porque ...

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Profile photo of Thiago Lima do Nascimento
"O Refis e a impossibilidade na adesão por empresas optantes pelo Simples Nacional"

I – DO SIMPLES NACIONAL: LINHAS GERAIS O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, também conhecido como Simples ...

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Profile photo of Amal Nasrallah
"O IPI não incide na revenda de produtos vindos do exterior – STJ unificou o entendimento a favor dos importadores"

Como comentei em post anterior (veja abaixo) as empresas que importam produtos acabados e prontos para o consumo para posterior revenda ajuizaram ações objetivando deixar de pagar IPI – Imposto sobre ...