Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de ontem (12), o Parecer Normativo Cosit nº 4 que uniformiza a interpretação no âmbito da Receita Federal acerca de responsabilidade tributária tratada n...

Foi verificado no cenário tributário que EC 87/2015 trouxe um grande alvoroço concernente a tributação do ICMS. Relativamente a sua criação, visava-se erradicar (ou diminuir) a desigualdade de arrecad...

As contribuições são tributos que possuem vinculação de receita, ocorrendo somente se verificados concomitantemente o benefício para um indivíduo ou grupo de indivíduos e o fato descrito na norma, não...

Só sociedades que prestam serviços em caráter pessoal podem pagar ISS em cota única, com base na quantidade de sócios e prestadores de serviços. Se a prestação do serviço é feita de forma empresarial,...

No dia 14 de novembro de 2018 foi publicada a Portaria acima mencionada, a qual dispõe sobre: - representação fiscal para fins penais referente a fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem ...

As regras do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade  dos sócios por dívidas das pessoa jurídica são bastante claras, a despeito da Receita Federal de modo usual direcionar o ônus para s...

1 - Introdução A pessoa jurídica pode realizar distribuição de seus lucros a sócios de forma isenta de imposto de renda tanto para a fonte pagadora (empresa) quanto para o beneficiário (sócio), des...

Nesta quinta-feira (25) a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou a metodologia mais benéfica às pessoas físicas e jurídicas para calcular o valor consolidado a ser pago no programa de ...

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)  deu decisão favorável à um contribuinte valendo-se da jurisprudência da época da cobrança. O tribunal resolveu...

Para que um sócio seja obrigado a assumir a dívida da empresa, o Fisco precisa fundamentar sua participação em alguma infração, segundo decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado...