No dia 28 de abril, a 1ª Seção do STJ decidiu que o Estado tem o prazo limite de cinco anos para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações não declaradas pelos con...

Como se sabe a maioria das empresas de porte médio ou pequenas empresas optam pelo regime do lucro presumido por oferecer mais segurança jurídica, ao contrário do regime do lucro real que oferece uma ...

O Regime Optativo de Tributação (ROT) da substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-ST) foi criado originariamente pelo Convênio ICMS n° 67/2019, firmado no âm...

O STF encerrou nesta sexta-feira(30) o julgamento de um recurso extraordinário de repercussão geral o qual entendeu que é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta corrente...

A Empresa do Lucro Presumido que tenha êxito em um processo de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS e que tenha a prerrogativa de recuperar os tributos pagos a maior referente ...

Após vários anos de debates e importantes ponderações, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que, em uma verificação futura que constate a inidoneidade da documentação apresentada pelo vende...

A 8ª Turma Cível do TJDFT confirmou decisão que proíbe a cobrança de ITBI sobre imóvel que funcionava como cooperativa. O colegiado decidiu negar recurso apresentado pelo DF. Na decisão, o colegiad...

Nunca um tema gerou tantas confusões com este previsto no art. 135 do CTN redigido com lapidar clareza: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias...

O Imposto de Transmissão intervivos de Bem Imóveis (ITBI), previsto na Constituição Federal no artigo 156, inciso II, é de competência municipal da localidade do imóvel, o que na prática significa diz...

Diferentemente do habitual, a coluna de hoje não irá tratar da jurisprudência[1] do Carf para uma determinada questão jurídico-tributária, mas sim de um específico precedente da Câmara Superior de Rec...