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"Inclusão indevida: ICMS-ST não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins, decide TRF-4"

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu tutela antecipada determinando a exclusão do ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da Confins. ...

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"Opinião: Aplicar a Lindb no processo fiscal é uma medida para transmitir confiança"

No mês passado, em Belo Horizonte, foi realizado o XXII Congresso da Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), para o qual fui gentilmente convidado a participar pelo amigo Valter Lobato, ...

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"Após decisão do STJ, cresce o número de denúncias contra devedores de impostos"

Após recente decisão do STJ o qual considerou crime não recolher ICMS declarado, promotores começam a oferecer denúncias contra empresários que devem outros impostos, como ISS e IPI. O p...

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"Opinião: A cobrança do ISS sobre a locação de bens imóveis"

Muito se tem discutido a respeito da incidência do Imposto sobre Serviços (ISSQN) sobre receitas provenientes da locação de bens imóveis, cobrança que vem sendo aplicada por muitos municípios bras...

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"Execução fiscal. Enfim, um ponto final na interminável discussão sobre prescrição intercorrente"

A prescrição está sob reserva de Lei Complementar, conforme art. 146, III, a da CF,  e é regulada no art. 174 do CTN que assinala o prazo de 5 anos a contar da data da constituição definitiva do crédi...

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"PIS/COFINS: PGFN emite Nota Explicativa sugerindo a dispensa de contestação e recursos nas ações que tratam do mesmo tema discutido no Recurso Especial nº 1.221.170/PR"

Por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional propôs a dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que abordam a matéria tratada no Recurso...

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"Artigo 116 do CTN: Inexistência de lei regulamentadora cancela auto de infração, diz Carf"

Por unanimidade, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o auto de infração que desconsidera atos ou negócios jurídicos com fundamento exclusivo no artigo 116 do ...

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"A partir de hoje União notificará devedores da dívida ativa, mas ainda não haverá bloqueio de bens"

 Entrou em vigor hoje a Portaria PGFN nº 33, de 2018 que disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União. Desta forma, os dev...

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"A redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as clínicas que prestam serviços hospitalares e que adotam o Lucro Presumido"

É extenso no universo tributário estudos a respeito da possibilidade de clínicas de saúde, sob o regime do Lucro Presumido, obterem redução da base de cálculo na apuração do IRPJ de 32% para 8% e na a...

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"Participação direta de sócio oculto não altera sociedade, diz Carf"

O fato de um sócio investidor, também chamado de sócio oculto, manter contato direto com o cliente não altera a sociedade empresarial. A consequência jurídica de casos como este é obrigar o sócio ocul...

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