Advogado, especialista em Direito Tributário. Atuação preventiva e contenciosa no Rio Grande do Sul

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"STF reafirma a tese da não incidência do ITBI na cessão de direitos imobiliários"

Por maioria de votos a Corte Suprema, em decisão publicada no DJe de 5-11-2020, reafirmou a tese da não incidência do ITBI na cessão de direitos imobiliários. Essa tese foi firmada na decisão tomad...

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"STF reafirma que incide ISS sobre contrato de cessão de direito do uso de marca"

Na última sexta-feira(12), a 2ª Turma do STF reafirmou que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de cessão do direito de uso de marca. T...

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"Tema 796 do STF – Diferenças entre integralização de capital social e incorporação societária para fins de não incidência do ITBI"

Em 06/10/2020 foi publicado o acórdão proferido no Leading Case RE 796.376/SC, julgado em sede de Repercussão Geral que fixou a seguinte tese: a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do ...

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"Tema 962 – Incidência do IRPJ/CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição do indébito"

Restituir ou recuperar tributos pagos indevidamente seja qual for o motivo/tese se tornou nos últimos anos quase que uma necessidade do contribuinte brasileiro em função das inúmeras arbitrariedades f...

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"PIS e COFINS: Oficio da CVM alerta sobre mensuração de valores fiscais sobre tema “insumos” e “exclusão do ICMS” no balanço das empresas"

Nesta oportunidade vamos trazer aos amigos leitores comentários sobre o OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SNC/SEP/n.º 01/2021 que trata de dar "orientações quanto a aspectos relevantes a serem observados na elabora...

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"RS – ICMS – Construção Civil – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Neste Roteiro de Procedimentos serão abordados os aspectos fiscais, tributários e demais procedimentos exigidos pela legislação do Estado do Rio Grande do Sul nas operações realizadas pelas em...

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"Judiciário autoriza exclusão de cobrança de tributo sobre tributo"

O início de uma mudança jurisprudencial. É este o entendimento de muitos advogados diante da autorização recente de Tribunais Regionais Federais (TRFs) para excluir o PIS e a Cofins da própria base de...

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"Opinião: A extinção do crédito do ICMS por decurso de prazo, segundo a Lei nº 87/96"

O imposto sobre operações de circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) rege-se pelo princípio constitucional da não c...

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"Bernard Appy defende a PEC 45-20 para conter a desindustrialização"

Em entrevista concedida a JOTA o renomado economista Bernard Appy, Diretor do Centro de Cidadania Fiscal -  CCiF -, autor do anteprojeto que resultou na PEC nº 45/20 apresentada pelo Deputado Baleia R...

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"Impacto do CAPEX e OPEX no Planejamento Tributário"

Em controladoria e planejamento, temos essas siglas que se relacionam aos projetos planejados pela empresa a ser realizado no futuro. CAPEX (Capital Expenditure) significa todos os investimentos em im...

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