Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 1.221.170 (“Caso Anhambi”), do qual foi relator o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e pacificou o entendim...

Pelo Parecer Normativo Cosit/RFB 04, de 10 de dezembro de 2018, a Receita Federal definiu os critérios para a aplicação do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, em questões sobre a resp...

Neste artigo destacaremos a problemática enfrentada no entendimento se uma operação de transporte interestadual ou intermunicipal que destine mercadorias ao exterior deve ou não ser alcançada pela inc...

Foi publicado no Diário Oficial da União de 16 de julho a Solução de Consulta 8.014 da Receita Federal, nos seguintes termos, verbis: “Normas Gerais de Direito Tributário CISÃO PARCIAL. FIM ECONÔMIC...

​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a abrangência da tese fixada em 2009 no Tema 118 dos recursos repetitivos. O colegiado estabeleceu duas premissas para delimitar o e...

Em palestra no último Congresso de Direito Tributário organizado pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), Ricardo Mariz de Oliveira deu o tom de sua fala ao afirmar: “Não é possível tr...

Consoante fartamente noticiado nos veículos de comunicação, a Egrégia 3ª Seção da Corte do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por seis votos contra três, que o não recolhimento de ICMS, ainda...

Muito difundido no ramo da incorporação imobiliária, o regime de tributação por lucro presumido vem sendo objeto de questionamentos na esfera judicial por causa do entendimento da Receita Federal em t...

O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda de São Paulo, por entender que multas tributárias não podem ser de mais de 20% do imposto sonegado, decidiu reduziu multa de R$ 267 mil aplicada...

Se uma empresa está inativa, ela não deve pagar Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF). Isso porque as taxas de polícia — como essa — pressupõem o exercício regular e efetivo do poder d...