Foi publicada no último dia 17 a Portaria nº 14.402/20 da PGFN, que disciplina a transação tributária excepcional da Lei nº 13.988/20, em função dos efeitos da pandemia da Covid-19, para recebimento d...

I - Transação Tributária por Adesão  A Medida Provisória 899/2019 de 16.10.2019 instituiu a transação tributária. Ela foi convertida na Lei 13988/2020 em 14.04.2020. Seu Capítulo II dispôs sobre tran...

As imunidades tributárias são estabelecidas na Constituição Federal de 1988 como campos de absoluta incompetência tributária dos entes federados, sendo-lhes vedado instituir quaisquer impostos ou cont...

No Estado do Paraná, os contribuintes substituídos tributários que realizarem operações com mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária (ST), com imposto retido anteriormente, já podem s...

O Supremo Tribunal Federal iniciou semana passada uma série de julgamentos importantes relacionado à incidência das contribuições PIS e COFINS. Dentre os casos iniciados destacamos o julgamento do ...

Regulada pelos artigos 991 a 996 do código civil, lei 10.406 de 2002, a sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e o seu contrato social produz efeito somente entre os sóci...

De acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não são constitucionais algumas contraprestações exigidas para obtenção do CEBAS. Após quase 10 anos de tramit...

A 1ª Turma do STJ aplicou a Súmula 627 para dar provimento ao recurso especial de um homem que sofre de cardiopatia grave, mas teve o benefício negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O...

A solução de consulta do COSIT nº 39 de 2017, compreende que é permitido ser optante pelo Simples Nacional as empresas cujo seu objeto social seja “venda de imóveis próprios”.  A solução de consulta m...

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7003, DE 04 DE MAIO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 16/06/2020, seção 1, página 14) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF AQ...