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"Carf decide que holding deve recolher IR sobre stock options de empresas controladas"

Uma decisão da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Carf entendeu que empresa que detém a posse majoritária de ações de outras empresas, chamada de holding, deve recolher Imposto de Renda Retido na Fo...

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"Descontos obtidos no Pert serão tributados pela Receita"

Segundo solução de consulta da Receita Federal, descontos obtidos em multa e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) sofrem a incidência ...

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"Carf não considera planejamento tributário visando reduzir carga de PIS e de Cofins"

Em recente decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) desconsiderou planejamento tributário para reduzir carga de PIS e de Cofins. Vale lembrar que o PIS e a Cofins não incidem s...

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"STJ: Não se pode exigir ITCMD antes da homologação da partilha no inventário e no arrolamento"

Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça(STJ) têm confirmado o entendimento de que, considerando a forma de apuração  do  ITCMD,  deve-se se levar em conta  o  disposto  no  art.  35,  parágr...

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"Opinião: Fazenda age em descompasso com os fatos nos processos de execução fiscal"

O presente artigo buscará tratar da legitimidade da inclusão do nome dos sócios administradores da pessoa jurídica na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Embora o assunto já tenha sido pacificado pelo Sup...

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"Audiência pública no Supremo discute prisão por dívida de ICMS declarado"

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, convocou para esta segunda-feira (11/3) audiência pública para ouvir advogados e interessados no caso do recurso em Habeas Corpus que disc...

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"Sem autorização: Ministro do STJ suspende ação penal por quebra de sigilo bancário pela Receita"

A Receita Federal não pode quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial para embasar ações penais. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, conce...

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"Há possibilidade de apropriar créditos (PIS e COFINS) de aquisições efetuadas de MEI? (Microempreendedor individual)"

Essa é uma questão que pode suscitar dúvidas em virtude das peculiaridades aos quais estão envolvidos os Microempreendedores Individuais. Apesar de suas particularidades, veremos adiante, e de acordo ...

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"Receita perde disputa sobre tributação na permuta de imóveis"

A permuta de imóveis não deve ser equiparada à compra e venda para efeito da incidência dos tributos devidos pelas empresas imobiliárias optantes pelo regime do lucro presumido. Assim decidiu a 2ª Tur...

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"JFSC: Decisão excluindo da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Substitutiva (CPRB) o valor relativo ao ICMS"

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018904-69.2017.4.04.7200/SC IMPETRANTE: DMX LOGISTICA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS SENTENÇA I – R...

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