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"Parecer Normativo sobre Responsabilidade Tributária é publicado pela Receita Federal"

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de ontem (12), o Parecer Normativo Cosit nº 4 que uniformiza a interpretação no âmbito da Receita Federal acerca de responsabilidade tributária tratada n...

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"O DIFAL “Partilha” (ICMS) e o cenário definitivo a partir de 2019"

Foi verificado no cenário tributário que EC 87/2015 trouxe um grande alvoroço concernente a tributação do ICMS. Relativamente a sua criação, visava-se erradicar (ou diminuir) a desigualdade de arrecad...

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"A não incidência das contribuições ao SEBRAE e INCRA sobre a folha de salários"

As contribuições são tributos que possuem vinculação de receita, ocorrendo somente se verificados concomitantemente o benefício para um indivíduo ou grupo de indivíduos e o fato descrito na norma, não...

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"Sociedades empresariais não pagam cota fixa de ISS, decide TJ-RS"

Só sociedades que prestam serviços em caráter pessoal podem pagar ISS em cota única, com base na quantidade de sócios e prestadores de serviços. Se a prestação do serviço é feita de forma empresarial,...

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"Portaria n. 1750/2018 da RFB – divulgação de dados do representado para fins penais no sítio da Receita e formalização de representação por mero inadimplemento."

No dia 14 de novembro de 2018 foi publicada a Portaria acima mencionada, a qual dispõe sobre: - representação fiscal para fins penais referente a fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem ...

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"A necessidade de fundamentação por parte da Receita Federal para inclusão do nome dos sócios na CDA – Superior Tribunal de Justiça evidencia sua orientação"

As regras do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade  dos sócios por dívidas das pessoa jurídica são bastante claras, a despeito da Receita Federal de modo usual direcionar o ônus para s...

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"Distribuição de Lucros"

1 - Introdução A pessoa jurídica pode realizar distribuição de seus lucros a sócios de forma isenta de imposto de renda tanto para a fonte pagadora (empresa) quanto para o beneficiário (sócio), des...

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"STJ: Vitória inédita de contribuintes sobre cálculo de dívida incluída em Refis"

Nesta quinta-feira (25) a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou a metodologia mais benéfica às pessoas físicas e jurídicas para calcular o valor consolidado a ser pago no programa de ...

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"Com base em jurisprudência da época da autuação, decisão favorece contribuinte"

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)  deu decisão favorável à um contribuinte valendo-se da jurisprudência da época da cobrança. O tribunal resolveu...

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"Ônus da prova: Fisco deve fundamentar inclusão de nome de sócio na dívida ativa, diz STJ"

Para que um sócio seja obrigado a assumir a dívida da empresa, o Fisco precisa fundamentar sua participação em alguma infração, segundo decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado...

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