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"Opinião: STF não deve modular os efeitos da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins"

Em 15/3/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE 574.706/PR e fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, sob o fun...

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"TRF1: Responsabilidade tributária por sucessão se caracteriza em caso de aquisição da propriedade com todos os poderes inerentes ao domínio"

De forma unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda nacional (FN), que objetivava a inclusão da empresa sucessora no polo passivo das d...

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"Sociedade de Profissionais ou Empresa?"

As sociedades de profissionais desde a edição do Decreto-Lei 406/68 gozam da prerrogativa de recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS por um valor fixo de acordo com o número de sóc...

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"Bitributação do ISSQN decorrente do CEPOM da prefeitura do Rio de Janeiro e seu impacto no preço final do serviço"

Resumo: Este artigo consiste em evidenciar como a arrecadação do tributo, especificamente o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) poderá ser considerado como forma de bitributação tendo e...

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"RS: Receita Estadual recebe sugestões de entidades sobre ajustes na Substituição Tributária"

A Receita Estadual esteve reunida, nesta quarta-feira (5/6), com entidades e empresas para discutir possibilidades de melhorias no processo de ajuste da Substituição Tributária (ST). As mudanças es...

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"Opinião: A Instrução Normativa RFB 1.862/2018 e o cancelamento da CDA"

Como amplamente divulgado à época, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB 1.862, de 27/12/2018, pela qual criou a figura do Termo de Imputação de Responsabilidade (TIR), aplicável às hipót...

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"Opinião: O entendimento da Receita sobre a tributação da chamada permuta financeira"

A Receita Federal, recentemente, emitiu a Solução de Consulta 96 – Cosit, através da qual externou sua interpretação a respeito da tributação incidente sobre as parcelas relativas à parte variável do ...

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"TRF1: Exigível a contribuição previdenciária sobre pro-labore e não sobre a participação nos lucros da empresa"

A 8ª Turma do Tribunal Federal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma empresa contra a sentença, do Juízo da 14ª Vara Federal de Minas Gerais, que denegou ...

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"A Tributação de Médicos e Profissionais de Saúde"

Diversos médicos e demais profissionais de saúde continuam recolhendo o Imposto de Renda nas pessoas físicas, por meio da Declaração Anual de Ajuste, com lançamento mensal no carnê leão, sujeitando-se...

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"O pró-labore e a pessoalidade na prestação de serviços"

É de suma importância para o Direito Tributário a natureza jurídica dos pagamentos feitos aos sócios pelas sociedades em geral. As sociedades de profissionais, por exemplo, que prestam serviços intele...

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