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"PGFN exclui R$ 5 bilhões da dívida ativa"

A PGFN excluiu 621 mil inscrições na dívida ativa da União que estavam prescritas, em um valor total de aproximadamente R$ 5 bilhões. Trata-se da primeira vez em que a exclusão foi feita por cruzament...

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"Multa GFIP – Denúncia Espontânea"

Em verdade, a Secretaria da Receita Federal do Brasil autuou muitas empresas em todo o país, pela entrega em atraso da Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP relativas...

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"A Elaboração do Planejamento Tributário em Relação a Insegurança Jurídica"

Da Elaboração do Planejamento Tributário É essencial para a continuidade da pessoa jurídica, que sejam elaborados estudos e aplicados planejamentos que resultem em menor carga tributária e por desf...

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"STF: Ministro afasta entendimento do STJ sobre certidão fiscal de empresa em recuperação"

O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu uma decisão da 3ª Turma do STJ que afastou a exigência de Certidão Negativa de Débitos (CND) para homologação dos planos de recuperação judicial. Fux entendeu...

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"Opinião: A coexistência entre execução fiscal e habilitação de crédito no juízo falimentar"

A rigor do artigo 187 [1] do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 29 [2] da Lei de Execuções Fiscais (LEF), confere-se à Fazenda Pública a prerrogativa de optar entre perseguir o crédito tribu...

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"Empresas podem minimizar o impacto da substituição tributária do ICMS"

A cobrança antecipada do imposto estadual sobre circulação de mercadorias foi instituída ainda ao tempo do ICM e depois incorporada à legislação do ICMS. Inicialmente abrangia alguns produtos - cigarr...

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"TRU: Não é necessária a contemporaneidade dos sintomas para quem sofre de cardiopatia grave ser isento do IRPF"

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou na última sexta-feira (4/9), pela manhã, sessão ordinária de julgamento telepresencial. O encontro fo...

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"Regimes procedimentais da anulação e da reforma parcial de decisões da DRJ no Carf"

Na coluna desta quarta-feira (9/9), abordaremos um tema bastante específico do rito do PAF, qual seja, o procedimento específico a ser adotado nos casos de anulação e reforma (parcial) de decisões da ...

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"Opinião: A tributação da prestação personalíssima de serviços"

Nos últimos anos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou casos emblemáticos a respeito da incidência de Imposto de Renda sobre prestação de serviços personalíssimos por pessoas ju...

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"Quo vadis ISSQN? Captura de competências municipais por obrigações acessórias"

No último dia 27 de agosto, para perplexidade de qualquer estudioso de Direito Constitucional ou Tributário, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 170/2020, segundo o qual o Impost...

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