Advogado, especialista em Direito Tributário. Atuação preventiva e contenciosa no Rio Grande do Sul

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"STJ decide que estado deve cobrar o ITCMD sobre doações não declaradas em até cinco anos"

No dia 28 de abril, a 1ª Seção do STJ decidiu que o Estado tem o prazo limite de cinco anos para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações não declaradas pelos con...

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"Novo enquadramento das operações de vendas de imóveis por optantes do lucro presumido"

Como se sabe a maioria das empresas de porte médio ou pequenas empresas optam pelo regime do lucro presumido por oferecer mais segurança jurídica, ao contrário do regime do lucro real que oferece uma ...

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"Opinião: A falsa gentileza do Regime Optativo de Tributação"

O Regime Optativo de Tributação (ROT) da substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-ST) foi criado originariamente pelo Convênio ICMS n° 67/2019, firmado no âm...

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"Supremo decide que IR deve incidir sobre depósitos bancários de origem não comprovada"

O STF encerrou nesta sexta-feira(30) o julgamento de um recurso extraordinário de repercussão geral o qual entendeu que é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta corrente...

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"Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS/Pasep e da COFINS – Contabilização da Recuperação do Tributo pago a maior no Lucro Presumido"

A Empresa do Lucro Presumido que tenha êxito em um processo de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS e que tenha a prerrogativa de recuperar os tributos pagos a maior referente ...

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"A boa-fé do contribuinte para o aproveitamento dos créditos do ICMS"

Após vários anos de debates e importantes ponderações, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que, em uma verificação futura que constate a inidoneidade da documentação apresentada pelo vende...

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"Cobrança de ITBI sobre dissolução de cooperativa é indevida, decide TJDF"

A 8ª Turma Cível do TJDFT confirmou decisão que proíbe a cobrança de ITBI sobre imóvel que funcionava como cooperativa. O colegiado decidiu negar recurso apresentado pelo DF. Na decisão, o colegiad...

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"Responsabilidade pessoal do sócio pelos créditos tributários resultantes de infração"

Nunca um tema gerou tantas confusões com este previsto no art. 135 do CTN redigido com lapidar clareza: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias...

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"Opinião: ITBI não é devido antes da efetiva transferência imobiliária"

O Imposto de Transmissão intervivos de Bem Imóveis (ITBI), previsto na Constituição Federal no artigo 156, inciso II, é de competência municipal da localidade do imóvel, o que na prática significa diz...

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"Direto do CARF: Alienação de participação societária e a (não) incidência de PIS e Cofins"

Diferentemente do habitual, a coluna de hoje não irá tratar da jurisprudência[1] do Carf para uma determinada questão jurídico-tributária, mas sim de um específico precedente da Câmara Superior de Rec...

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