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"TIT/SP fixa prazo de decadência para o lançamento do ITCMD"

Segundo a Câmara Superior do TIT – Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda de SP, prazo de decadência para o lançamento do ITCMD é o primeiro dia do ano posterior ao da transferência pat...

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"O conceito de unidade econômica para fins da definição da competência ativa para o lançamento do ISS"

Não é recente a discussão que paira sobre o conceito de unidade econômica para fins de definição da competência ativa para o lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISS. Divers...

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"Opinião: A restituição do ICMS-ST pago a maior e a realidade do contribuinte paulista"

Na sistemática da substituição tributária, há uma concentração do imposto devido em toda a cadeia, o qual fica sob responsabilidade geralmente da indústria ou do importador. Dessa maneira, o ICMS é an...

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"É inconstitucional cobrar ISSQN no município do tomador de serviço"

A cada nova lei, a insegurança tributária em nosso país devasta o ambiente de negócios, deteriora o pacto federativo e agrava injustiças. Exemplo lapidar desse modelo encontra-se no novo inciso XXIII ...

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"Simples Nacional – Distribuição de lucros – Isenção do Imposto de Renda – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Neste Roteiro serão abordados os aspectos inerentes a isenção do Imposto de Renda na distribuição de lucros ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples...

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"Opinião: O Direito Tributário e a relevância dos novos dispositivos da LINDB"

Quem milita no contencioso administrativo e judicial tributário não se cansa de debater sobre: conceito de insumos para crédito de PIS/Cofins, exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, modula...

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"Juiz libera compensação mensal de prejuízos fiscais registrados no lucro real"

Por definição constitucional, leis tributárias só podem passar a valer no exercício fiscal seguinte. Por isso, empresa que opta pelo regime de lucro real anual só pode deixar de compensar seus prejuíz...

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"TRF1: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos"

A 7ª Turma do TRF 1ª Região determinou que a Fazenda Nacional proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela parte autora, WT Comércio de Produtos Importados e Aparelhos Eletrônicos ...

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"Neutralidade da legislação tributária"

Sumário 1 Introdução 2 Aplicação retroativa da lei benigna 3 Necessidade de distinguir o plano de elaboração das leis do plano de aplicação das leis 4 Respeito aos princípios da legalidade, ...

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"STJ: Decisão afasta limite de parcelamento definido pela Receita"

Uma decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça(STJ) permitiu a adesão ao parcelamento simplificado, os contribuintes que possuíam dívidas superiores a R$ 1 milhão. A decisão do STJ contrar...

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