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"Decisões do Carf divergem sobre venda de ativos de empresas por meio de sócios"

Recentes decisões do Carf divergem à respeito do que a Receita Federal considera como uma estratégia dos contribuintes para reduzir carga tributária. Trata-se da venda de ativos de empre...

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"Ação no STF contesta competência da Receita para reconhecer vínculo empregatíciocarf"

A Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos (Abimo) protocolou arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contestando a constitucionalidade de decisões do Con...

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"Paradigmas constitucionais e os limites ao poder de tributar"

*Sobre o estudo [1] O livro que publicamos no ano passado é um aprofundamento da Tese de Doutorado, com o título “Paradigmas de Racionalidade e as Decisões do STF em Imposto sobre a Renda”, defendi...

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"Opinião: De quem é a responsabilidade pelo crime de apropriação indébita tributária?"

A criminalização do apropriação indébita tributária tem suscitado intensos debates a partir das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 399.109, e pelo S...

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"A quem pertence a diferença do PIS-COFINS no regime de substituição tributária"

Há muita controvérsia a respeito da diferença a ser restituída no regime de substituição tributária para frente das contribuições do PIS/COFINS. Os contribuintes normalmente reclamam a restituição ...

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"Opinião: MP 905/19 trouxe segurança jurídica na tributação dos planos de PLR"

Foi publicada em 12 de novembro de 2019 a Medida Provisória (MP) 905, que instituiu o “contrato de trabalho verde e amarelo”, causando grande furor por ser identificada como uma minirreforma trabalhis...

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"COFINS. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). POSSIBILIDADE"

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 303, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 31/12/2019, seção 1, página 102) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins N...

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"Opinião: A revisão de ofício do lançamento tributário e o poder-dever do Fisco"

Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. O lançamento é um ato ad...

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"Criminalização do não-pagamento do ICMS exige dolo, explica Fux"

A criminalização do ICMS declarado e não pago não pode ser aplicado de modo genérico. É preciso cautela, devendo ser considerado crime apenas os casos em que houver intenção de fraudar. O esclarecimen...

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"O erro do STF: Inadimplência do ICMS próprio não é apropriação indébita"

Escrevo antes da conclusão do julgamento do RHC 163.334, acerca da criminalização da inadimplência do ICMS próprio, conhecido como regime de apuração normal. Nele se discute se o não recolhimento de I...

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