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"Imunidade das entidades beneficentes de assistência social. Controvérsia chegou ao fim"

A Constituição de 1988 imunizou as entidades beneficentes de assistência social no que diz respeito às contribuições sociais devidas para a seguridade social, conforme dispõe o § 7°, do art. 195 da CF...

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"Suspenso julgamento sobre inclusão de ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins"

Foi suspenso, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento que discute a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa d...

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"TRF2: não incide contribuição previdenciária sobre auxílio-educação"

A verba destinada à qualificação do empregado constitui investimento que é revertido em favor do empregador no exercício do trabalho, razão pela qual, não pode ser considerada remuneração. Com base ne...

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"Investidor-anjo e ME/EPP: Lei Complementar n° 155/2016"

Com vigência a partir de 01.01.2017, a Lei Complementar 155/2016 (27.10.2016) alterou a LC 123/2006 para nela incluir a figura do investidor-anjo (arts. 61-A a 61-D). Primeiramente, é fato que a no...

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"Justiça tributária: Crimes contra a ordem tributária: abusos e fantasias do Fisco"

“Nenhuma nação jamais se tornou próspera por tributar seus cidadãos além de sua capacidade de pagar”. (Margareth Tatcher, Convenção do Partido Conservador, 1983). Com o recente anúncio de mais um...

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"Pessoa física, com CNPJ, tributada pelo lucro presumido: Essa miscelânea é possível?"

Durante minha caminhada ouvindo um noticiário matinal, um comentário de um colunista do jornal me chamou a atenção. Disse ele: “um de nossos tenistas acabou de perder uma causa tributária junto ao CAR...

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"Tribunais não estão aplicando lei que beneficiaria sócios de empresas devedoras"

Como é cediço, os sócios em regra não respondem pelas dívidas da sociedade, mesmo as de natureza fiscal. Essa regra vale inclusive ao caso do sócio de empresa que não possui ativos suficientes para pa...

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"STJ: Venda de bens pessoais só é fraude após citação do sócio devedor"

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a venda de bens pessoais por parte de sócio de empresa executada não configura fraude à execução, desde que a alienação ocorra antes ...

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"Opinião: Para saber aonde conceito de essencialidade em PIS e Cofins nos levará"

Segue na 1ª Seção do STJ o julgamento do leading case de uma das matérias tributárias mais relevantes da atualidade. Trata-se do REsp 1.221.170, no qual se debate, com timbre de recurso repetitivo, o ...

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"Receita fixa parâmetros para acompanhamento econômico-tributário diferenciado em 2017"

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (23) duas portarias que fixam parâmetros para acompanhamento econômico-tributário diferenciado em 2017. A Portari...

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