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"Denúncia espontânea afasta aplicação de multa de mora, decide Carf"

As multas de mora podem ser dispensadas quando há denúncia espontânea antes do início da fiscalização. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativ...

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"As sociedades de profissionais e a base de cálculo do ISS"

A Lei 7.186/06, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, em consonância com a Lei Complementar 116/03 que recepcionou os parágrafos 1º e 3º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68, concede t...

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"Possibilidade de recolhimento do ISSQN na modalidade ofício por alguns prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal tais como médicos, advogados, veterinários, engenheiros, corretores, consultores"

Por Cristiano Cury Dib e Marcel Ribeiro Pinto O ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) tem como fato jurídico tributário a prestação de qualquer um dos serviços descritos na lista anex...

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"Opinião: Considerações sobre alguns reflexos tributários da MP de liberdade econômica"

Este texto é resultado de frutíferas discussões ocorridas em seminário promovido pelo Centro Acadêmico Hugo Simas da Universidade Federal do Paraná, onde leciono, e em Talk Show organizado pela CESA-P...

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"O alcance da imunidade do ITBI sobre imóveis incorporados à pessoa jurídica, quando o valor exceder o capital social a ser integralizado"

A imunidade possui classificação de limitação heterônoma, ou seja, não decorre da autonomia do ente federativo para instituir o tributo, já que são sempre concedidas diretamente pela Constituição Fede...

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"Não cabe autuação fiscal em mero erro no preenchimento de declaração, diz Carf"

Constatado erro de fato no preenchimento de código de arrecadação na Declaração de Débitos, Créditos e Tributos Federais (DCTF) e no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), não cabe a re...

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"PGFN fecha acordos com empresas para pagamento de débitos milionários"

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e contribuintes começaram a fechar acordos para o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa. Três grandes já foram firmados pelos pro...

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"CARF disponibiliza Manual de Exame de Agravo"

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais disponibiliza para consulta o Manual de Exame de Agravo, aprovado pela Portaria CARF nº 27, de 2019. O Manual trata do exame do requerimento do agravo ...

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"Risco na apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com propaganda"

Recentemente a mídia especializada veiculou [1] que uma empresa conhecida no ramo de eletrodomésticos conseguiu em decisão administrativa perante a Receita Federal que considerou que determinados gast...

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"TJ-RS decide que é ilegal a cobrança de ICMS do produtor quando o adquirente do arroz não recolhe o tributo"

Uma decisão da 2ª Câmara do TJRS desconstituiu o auto de lançamento e anulou o acordo em que o produtor reconhecia a responsabilidade pelo débito quando o adquirente do arroz não recolheu o ICMS. A...

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