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"Opinião: O lançamento do crédito tributário e o crime do artigo 1º da Lei 8.137/90"

A Súmula Vinculante 24, editada pelo Supremo Tribunal Federal, embora tenha afirmado de uma vez por todas a indispensabilidade do lançamento do crédito tributário para a deflagração de ação penal refe...

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"Opinião: Certidão negativa de débitos fiscais não pode ser exigida para lavrar escritura"

A exigência da certidão negativa fiscal pelos registros de imóveis para lavrar a escritura de compra e venda de um bem imóvel tem se apresentado, frequentemente, como obstáculo intransponível para a c...

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"Lucro Arbitrado: Divergências sobre a constituição da base de cálculo do IRPJ e CSLL, quando houver omissão de receitas e a imprestabilidade da contabilidade ante as manifestações do CARF"

Apenas por uma questão didática de apresentação e discussão, dividimos os Acórdãos do CARF, ora analisados, em dois conjuntos. No primeiro deles, há várias autuações do fisco federal que, ao se depara...

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"Principais pontos sobre o Parecer da PGFN que alegou infundada a tese de exclusão do ICMS da base de calculo dos créditos do PIS e da COFINS"

Como é de conhecimento público, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se pronunciou recentemente sobre o tema que envolve excluir da base de calculo dos créditos do PIS e da COFINS defendido pela R...

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"ICMS – Créditos na contratação de serviço de transporte prestado por empresas do Simples Nacional"

Nesta oportunidade esclareceremos uma dúvida recorrente no que diz respeito à possibilidade de apropriação de crédito de ICMS quando da contratação de serviço de transporte por empresa optante pelo Si...

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"STF forma maioria para isentar contador de infrações tributárias"

A maioria dos ministro do STF são favoráveis a seguinte proposta de tese: "É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gera...

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"Reforma do IR. O improvável aconteceu repentinamente"

Nunca um projeto de reforma da legislação do imposto de renda causou tanta reação e indignação a todos os segmentos da sociedade. Ao invés de conter um artigo único prevendo a correção monetária da...

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"Guedes, a ”reforma” do IR ou IR mais alto?"

A tributação de 20% sobre dividendos e lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas (exceto microempresas), como proposto pelo governo, implica não apenas aumento da carga tributária geral como induz a...

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"TRF-3 não reconhece o entendimento da Receita Federal de excluir o ICMS da base de calculo dos créditos do PIS e da COFINS"

Continuando a saga sobre o tema exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, apresentamos hoje a resposta do TRF-3 ao Parecer Cosit 10 de 2021 enviado pela Receita Federal aos autos de um p...

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"Incertezas acerca do regime especial de tributação do ISS"

Tendo em vista a relevância social dos serviços prestados por profissionais legalmente regulamentados (advogados, medidos, engenheiros, economista, contadores e odontólogos) o legislador nacional inst...

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