Advogado tributarista; Mestre em Direito; Professor Universitário; Sócio do Escritório Freire, Farias & Viana Advogados Associados S/S.

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Resumo: o presente trabalho discorre sobre a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS antecipado para as empresas optantes do SIMPLES Nacional no Estado do Pará, consubstanciada através do Decreto es...

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