Advogado empresaria;l desde 1961, ex-Professor de Finanças Públicas, Introdução à Economia, Direito Comercial e Tributário na EAESP da FGV e na Fundação Toledo de Ensino (Bauru). Mestrado em Finanças Públicas e Direito Tributário pela USP, desde 1971. Planejamento e estruturaçõs comerciais e societárias internacionais.

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"Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF – Desconstituição de decisões do Conselho de Contribuintes cancelando lançamento tributário – Inadmissibilidade"

As decisões do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda cancelando autos de infração relacionados a tributos federais podem ser desconstituídas na Justiça. Este é o posicionamento adotado pe...

15 years Сommented on:
"Lei Complementar nº 118/05 e a Indisponibilidade de bens ou direitos"

Como decorrência da nova classificação de créditos preferenciais, dada pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (nova Lei de Falências), a Lei Complementar nº 118, sancionada nessa mesma data, in...

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