Graduada em Direito, Consultora tributária com mais de 30 anos de experiência em revisão tributária de impostos diretos e indiretos , sócia do escritório Rosati Consultoria Ltda

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"A Criminalização do ICMS Declarado e Não Pago: “quosque tandem”"

Consoante fartamente noticiado nos veículos de comunicação, a Egrégia 3ª Seção da Corte do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por seis votos contra três, que o não recolhimento de ICMS, ainda...

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"Exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS: Quem vai ressarcir o consumidor final?"

Questão quase nunca abordada seja talvez pelas questões jurídicas envolvidas ou porque não há qualquer beneficio econômico para as empresas ou profissionais envolvidos. O fato é que a exclusão do ICMS...

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"Simples Nacional – Aporte de Capital – Investidor Anjo – Tributação – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Neste trabalho serão abordadas as questões inerentes à tributação relacionada às operações de aporte de capital de que trata o art. 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. ...

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"Opinião: Receita põe fim à celeuma acerca da tributação da atividade publicitária"

Na atividade publicitária executada por uma agência de publicidade e propaganda há, na maioria das vezes, uma relação jurídica formada por três pessoas distintas, sobretudo quando se tem como contrata...

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"Parecer Normativo: Exportação de serviços – conceito para fins de interpretação da legislação tributária"

PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 16/10/2018, seção 1, página 23) Relatório Trata o presente parecer da definição do conceito de exportaçã...

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"RFB: Entrevista – Ações da Fiscalização – Fraudes Tributárias"

O coordenador-geral de Fiscalização, auditor-fiscal Flávio Vilela fala em entrevista sobre os principais pontos da coletiva a respeito de ações da Receita Federal no combate a fraudes tributárias com ...

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"Simples Nacional. Compra e venda de imóveis próprios"

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 39, DE 16 DE JANEIRO DE 2017 (Publicado(a) no DOU de 26/01/2017, seção 1, pág. 20) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. ANEXO. Par...

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"SP – ICMS – Crédito Outorgado em Perguntas e Respostas (Têxtil/Vestuário)"

ATENÇÃO: Esclarecemos que as Respostas abaixo foram preparadas tomando por base o nosso entendimento não significando, obviamente, que são definitivas e inalteráveis. O leitor que quiser se cercar de ...

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Alterações ICMS 2018 – Diferencial de alíquotas

Nas operações interestaduais de vendas de bens e mercadorias, é exigido o pagamento do diferencial de alíquotas do ICMS em duas situações: 1 – Nas vendas a consumidor final, NÃO contribuintes do IC...

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"As dívidas tributárias e os parcelamentos benevolentes"

São frequentes as concessões de parcelamentos de dívidas tributárias que trazem em seu bojo a redução dos encargos decorrentes da inadimplência. À parte as denúncias de que possam haver casos de fa...

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