Olavo Fernandes

Contador, Economista e Matemático - Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (aposentado) - Consultor Empresarial nas áreas: contábil, tributária, financeira e administrativa.

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"Opinião: A restituição do ICMS-ST pago a maior e a realidade do contribuinte paulista"

Na sistemática da substituição tributária, há uma concentração do imposto devido em toda a cadeia, o qual fica sob responsabilidade geralmente da indústria ou do importador. Dessa maneira, o ICMS é an...

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"IRPJ – Benfeitorias em imóveis de terceiros – Roteiro de procedimentos"

Resumo: Neste estudo, abordaremos o tratamento tributário na seara do Imposto de Renda no que se refere aos gastos realizados com benfeitorias em bens de terceiros. Observaremos os principais aspectos...

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"Contribuinte de substituição tributária pode creditar de ICMS pago a maior conforme plenário do STF"

Enfim o Supremo Tribunal Federal [1] definiu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços recolhido previamente e aquele realmente dev...

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"Juiz federal suspende inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins"

Com base em decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o juiz Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª Vara Federal de Limeira (SP), excluiu os valores recebidos por uma empresa como IC...

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"Justiça Tributária: Depósitos bancários, movimentação financeira e o Imposto de Renda"

São muito comuns lançamentos de Imposto de Renda com multas e juros com base em extratos bancários. Há casos em que o próprio contribuinte fornece os dados ao Fisco, e a apuração resulta de requisição...

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"Primeiro grau isenta empresa de Cofins incidente em receitas financeiras"

Com a entrada em vigor do Decreto nº 8.426 em julho deste ano, as alíquotas do Cofins e do Pis foram restabelecidas, tendo sido fixadas, respectivamente em 4% e 0,65%. Os percentuais estavam zerados d...

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"Receita esclarece alterações na ECD e ECF depois da publicação de Instruções Normativas"

Duas instruções normativas publicadas em 3/12, no Diário Oficial do União, estabelecem novas regras sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). As mudanças t...

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"ITBI – Base de cálculo na permuta"

O tema é aparentemente simples,  bastando que a lei municipal inclua a permuta como fato gerador da obrigação tributária para fazer incidir a regra geral, segundo  a qual a base de cálculo é o valor v...

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"Aplicação do artigo 5º da Lei 9.716/98 para determinação da base de cálculo revenda de veículos usados"

Sumário Introdução 1. Do princípio da legalidade estrita em face do disposto no Artigo 5º da Lei 9.716/98. 2. Da violação à segurança jurídica Conclusão Introdução O Fisco Estadual nos últim...

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"Da discussão sobre a desproporção e o caráter confiscatório das multas punitivas fixadas na existência de sonegação fiscal – Matéria reconhecida em repercussão geral"

O princípio da proporcionalidade, no que se refere à aplicação das penalidades voltadas a coibir a prática de atos ilícitos em matéria tributária, representa um aspecto fundamental para sua graduação....