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"PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras"

Há quatro anos escrevemos sobre o tema “Vantagens de ser S/A ou Ltda”. Nele discorremos sobre as vantagens das Ltdas sobre as S/As em relação a diversos aspectos, um deles, o PIS/COFINS sobre receitas...

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"TJSP: Desembargador afasta responsabilidade criminal de contribuinte que não pagou o ICMS declarado"

O Desembargador do Tribunal de Justiça, Cesar Augusto Andrade de Castro, da 3ª Câmara de Direito Criminal, decidiu que “o simples inadimplemento da relação jurídico-tributária por parte do sujeito pas...

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"PIS e COFINS: Fisco considera insumo o gasto com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas"

Tal possibilidade foi apresentada pala RFB na Solução de Consulta nº 228 - Cosit de 27 de junho de 2019, sobre dúvida de contribuinte que atua no ramo de prestação de serviços de transportes de cargas...

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"TRF-4: Decisão concede isenção de IPI na compra de carro a idosa com limitação no joelho"

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) concedeu à uma idosa de Joinville (SC) com limitação no joelho o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na comp...

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"Opinião: Representação comercial pode ser despesa que atenda às características de insumo"

1. O direito de apurar créditos no regime não cumulativo da contribuição para o PIS e da Cofins O regime não cumulativo da contribuição para o PIS e a Cofins confere aos contribuintes o direito de ...

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"Dedutibilidade de Tributos, Multas e Acréscimos"

De acordo com a legislação tributária Os tributos e contribuições são dedutíveis na determinação do lucro real, segundo o regime de competência (Lei nº 8.981/1995, art. 41). Com isso, equivale a dize...

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"TJ-SP: Decisão anula multa cobrada de empresa por ausência de fato gerador de ISS"

A 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por entender que quando uma empresa não presta serviços a outras de forma contínua, não há fato gerador de pagamento do ISS, decidi...

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"TRF1: Reconhecido o direito de uma empresa receber valores recolhidos indevidamente pela Fazenda Nacional a título de PIS/Cofins Importação"

Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN), contra a sentença, do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária...

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"CARF. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS"

Número do Processo 11020.004010/2009-49 Contribuinte FOLHAS BRANCAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 23/05/2019 Relator(a)...

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"Sem patrimônio: Devedor pobre pode opor embargos à execução fiscal sem garantia do juízo"

Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito em execu...

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