Advogado e consultor tributário no escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária, pós-graduado em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária - CEU de São Paulo, Conselheiro no Conselho Municipal de Contribuintes de Bauru-SP, Professor Universitário.

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"PEP do ICMS 2019 – Análise do Decreto n. 64.564/2019"

Tendo em vista prévia autorização do Convênio ICMS n. 152, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, o Estado de São Paulo editou em 06 de novembro de 2019 o Decreto n.64.564/2019 instituindo o Programa Especial de P...

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"Agronegócio sujeita-se a imposto travestido de contribuição voluntária"

A soja em vagem ou batida de produção mato-grossense goza de diferimento do ICMS nas operações internas àquele Estado (artigo 7º do Anexo VII do RICMS/MT). O diferimento é qualificado pelo Regulamento...

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"Juíza decide que escritório que faz arbitragem ainda pode ser considerado sociedade uniprofissional"

A juíza Ana Luiza Villa Nova, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, por entender que a arbitragem é atividade própria e inerente à advocacia, concedeu mandado de segurança a um escritório de ad...

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Alteração na legislação paulista sobre parcelamentos de ICMS (próprio e ST)

O Estado de São Paulo alterou a legislação sobre parcelamentos de ICMS através de duas novas resoluções conjuntas SF/PGE. Por meio da Resolução Conjunta SF/PGE nº 1/2018, foi revogada a resolução c...

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"Opinião: Transação tributária é realidade em Blumenau e modelo pode ser replicado"

O sistema tributário brasileiro é caótico, burocrático, custoso e opressivo, sendo natural que, num ambiente como esse, pensemos em novas soluções que amenizem a já conhecida e conturbada relação fisc...

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"ISS. Novo conceito de serviço a partir da reinterpretação do texto constitucional"

Sumário 1 Introdução 2 Posicionamento inicial do STF em torno do conceito de serviço 3 Posicionamento da doutrina 4 Evolução da jurisprudência do STF 5 O exame do subitem 1.09 da lista de serviço...

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Reoneração da folha: perda retroativa da eficácia da MP 744 em face de sua revogação pela MP 794

O presente artigo versa sobre a reoneração da folha de salários, causada pela Medida Provisória nº 774/2017, que afastou várias atividades (quase todas, com exceção de empresas jornalísticas, transpor...

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Juntas comerciais passarão a admitir EIRELI com titular pessoa jurídica

Desde o surgimento da empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, com a publicação da Lei nº 12.441/2011, que alterou o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), havia uma discussão ...

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"Natureza jurídica do pedágio"

Resumo: Após o advento da Constituição Federal de 1988, o tema da natureza jurídica do pedágio sofreu algumas alterações, haja vista a nova redação do artigo 150, V, de tal diploma legal. Referido dis...

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