O serviço de veiculação de publicidade já estava previsto no projeto de lei complementar que originou a LC 116/2003, no subitem 17.06 da Lista de Serviços sujeitos ao ISS. No entanto, acabou sendo ...

O artigo 166 do Código Tributário Nacional possui a seguinte redação: “a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a qu...

Na redação original do Projeto de Lei nº 4.605/2009, de autoria do Deputado Federal Marcos Montes  (PSD/MG), que culminou na Lei nº 12.441/2011 (norma que alterou o Código Civil, prevendo a EIRELI com...

Como já deve ser do conhecimento de todos aqueles que militam na área tributária municipal, o Superior tribunal de Justiça mudou seu entendimento relativo à composição da base de cálculo do ISS na con...

1. Obrigatoriedade apenas da contribuição sindical. Se não bastassem as diversas contribuições sociais cobradas pela União (previdenciárias, CIDE, terceiros etc.), as pessoas jurídicas também devem...

O artigo 980-A do Código Civil prevê que a empresa individual de responsabilidade limitada -EIRELI deverá ter capital social mínimo de 100 salários mínimos. A par da duvidosa inconstitucionalidade ...

A Lei nº 12.441/2011 alterou o Código Civil Brasileiro (Lei nº   10.406/2002), incluindo uma nova modalidade de pessoa jurídica no ordenamento jurídico nacional: a empresa individual de responsabilida...

1. Considerações iniciais. Recentemente, em 12 de abril de 2011, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP nº 1.216.171/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no DJ-e...

Alguns Fiscos Municipais têm buscado no Judiciário a exibição de documentos essenciais para a realização (efetivação) da fiscalização em torno do ISS, diante da negativa ou embaraço por parte do contr...

O Superior Tribunal de Justiça havia sacramentado o entendimento de que a base de cálculo do ISSQN seria o valor cheio (total) da nota fiscal  do serviço, não admitindo a dedução dos materiais. Na ...