Advogado e consultor tributário no escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária, pós-graduado em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária - CEU de São Paulo, Conselheiro no Conselho Municipal de Contribuintes de Bauru-SP, Professor Universitário.
Como cediço, o contribuinte que pretendeu incluir débitos (até então) discutidos judicialmente no parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009 (“Refis 4”), deveria desistir da respectiva ação, desde qu...
No Agravo de Instrumento nº 0007412-81.2010.404.0000/RS, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre), por unanimidade, j. em 19/05/2010, DEJF da 4ª Região de 1º/06/2010, p. 254...
Em cursos, videos e artigos, venho sempre ressaltando a importância da Lista de Serviços do ISS, anexa à Lei Complementar nº 116/2003, inclusive tenho me valido da seguinte expressão: “Lista de Serviç...
Por meio do RESP nº 922.956, relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. em 22/06/2010, a 1ª Turma do STJ afastou a cobrança do ISS na incorporação imobiliária direta, ou seja, quando a incorporação e ...
Segue, abaixo, decisão do STJ que confirma a irrelevância do “critério da preponderância”, para fins de tipificação da atividade como prestação de serviço sujeita ao ISS. Venho sempre repetindo que o ...
Por meio da Resolução CGSN nº 77, de 13/09/2010, foi alterada a Resolução CGSN nº 6/2007, que trata das CNAEs impeditivas ao Simples Nacional (Anexo I) e das CNAEs ambíguas (Anexo II – pode ser que si...
Trata-se de mais uma Portaria Conjunta PGFN/RFB veiculadora de normas afetas ao Refis da Crise. Publicada em 03/09/2010, a Portaria Conjunta nº 15, de 1º/09/2010 (consta na área legislação deste no...
Um dos julgados da nossa Suprema Corte mais aguardados neste ano no campo se refere ao tema da composição da base de cálculo do ISS incidente na construção civil, mais especificamente com relação à de...
Em 13/10/2009, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no EDcl no AgReg no Agravo de Instrumento nº 1.019.143, relator Ministro Herman Benjamin, decidiu que o ISS sobre o arrendamento mercantil é ...
A tributação do ISS sobre a chamada “industrialização por encomenda” é tema pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Tanto a 1ª como a 2ª Turmas do tribunal vêm julgando em prol da incidê...