Advogado e consultor tributário no escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária, pós-graduado em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária - CEU de São Paulo, Conselheiro no Conselho Municipal de Contribuintes de Bauru-SP, Professor Universitário.

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"ISS. Tributação das sociedades pluriprofissionais"

Sumário: 1. Introdução. 2. Da correta interpretação dos parágrafos 1º e 3º do art. 9º do Decreto-lei nº 406/68. 3. O regime especial de tributação está sob reserva de lei complementar. 4. Jurisprudênc...

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"Considerações sobre o parcelamento de débitos da Lei n° 11.941/2009 (Refis da Crise) e a ilegalidade da aplicação de juros Selic sobre suas parcelas consolidadas"

Sumário 1. Circunscrição do tema sob estudo 2. O princípio da legalidade estrita em matéria fiscal, o parcelamento, a moratória e a anistia 3. A questão do parcelamento da Lei n° 11.941/2009 e o ve...

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"Da aplicação da prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais: sua caracterização pela superveniência de atos contrários à ordem publica – e dos efeitos provocados à suspensão da exigibilidade do crédito tributário"

O tema aqui proposto pretende analisar a caracterização da prescrição intercorrente no âmbito dos processos administrativos fiscais, tendo em vista a demora injustificada da Administração Publica para...

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"Construção civil: dedução dos materiais na base do ISS"

O Superior Tribunal de Justiça havia sacramentado o entendimento de que a base de cálculo do ISSQN seria o valor cheio (total) da nota fiscal  do serviço, não admitindo a dedução dos materiais. Na ...

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"EIRELI – Vinculação do capital social mínimo ao salário mínimo"

Tem sido bastante divulgado nesses últimos dias o Projeto de Lei nº 18/2011 que cria a empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI. Esse projeto prevê um capital social mínimo de 100 s...

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"STF e a sua apreciação relativa à dedução, ou não, dos materiais na base do ISS sobre a construção civil"

Um dos julgados da nossa Suprema Corte mais aguardados neste ano no campo se refere ao tema da composição da base de cálculo do ISS incidente na construção civil, mais especificamente com relação à de...

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"A República dos funcionários públicos"

O termo República vem de uma frase latina “res+publica” que significa literalmente “coisa do povo”. Esse termo vem sendo utilizado desde o império romano para identificar uma forma de governo que s...

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"Simples Nacional. Inconstitucionalidade da exclusão de profissionais liberais"

A Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte criou o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Cont...

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"Dos Impostos Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação à Luz da Constituição Federal de 1988, as divergências da legislação, jurisprudência, doutrina e sua aplicação prática"

Sumário 1. Introdução 2. Das hipóteses de incidência do ITCMD 3. Da imunidade 4. Da isenção 5. Da base de cálculo 6. Da alíquota 7. Do contribuinte do ITCMD 8. Do princípio da situação do imóv...

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