Advogado e consultor tributário no escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária, pós-graduado em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária - CEU de São Paulo, Conselheiro no Conselho Municipal de Contribuintes de Bauru-SP, Professor Universitário.

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"Considerações Sobre a Regulamentação do Refis Novo"

Com a edição da Lei nº 11.941/09 e posterior regulamentação pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/09, os contribuintes brasileiros podem, mais uma vez, parcelar seus débitos fiscais com descontos e c...

10 years Сommented on:
"A Ilegalidade e Inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-ST sobre o estoque em 30/04/2009 ou 30/05/2009"

O Estado de São Paulo, desde o exercício de 2007, vem gradativamente instituindo, sobre diversos produtos, a chamada Substituição Tributária para frente, que consiste na cobrança antecipada do ICMS de...

12 years Сommented on:
"Simples Nacional: o problema da vedação de crédito de impostos e contribuições"

Muitos aguardaram o anúncio de um novo regime de tributação que facilitasse a arrecadação e reduzisse os tributos devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Então, com a edição da Lei Co...

12 years Сommented on:
"Possibilidade de migrar o parcelamento ordinário para o PPI do ICMS"

Sumário 1. Apresentação do tema 2. Do Programa de Parcelamento Incentivado - "PPI do ICMS" 3. Violação aos princípios da moralidade, da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade 4. Da retr...

13 years Сommented on:
"Micro-Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP): Análise Comparativa de Alguns dos Principais Aspectos das Legislações (LC 123/06, Lei 9317/96 e Lei 9841/99)"

Os presentes estudos são de interesse geral, não apenas endereçados ou circunscritos às micro-empresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) - ou seja, para as empresas genericamente enquadradas no ...

13 years Сommented on:
"O Estatuto das Micros e Pequenas Empresas e os reflexos do enquadramento das sociedades de profissionais contadores"

Recentemente, foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República a Lei Complementar n. º 123 de 14 de dezembro de 2006, auto-intitulada Estatuto da Micro e Pequena Empresa....

13 years Сommented on:
"As contribuições sociais da Lei Complementar 110/2001, a partir de janeiro de 2007"

A União Federal apresentou projeto de lei que foi aprovado e sancionado, resultando na Lei Complementar n.º 110/01, com o intuito de angariar recursos para pagamentos dos valores correspondentes à cor...

13 years Сommented on:
"Possibilidade de retratabilidade e revogabilidade das confissões de débitos tributários incluídos no refis, à luz dos institutos previstos em Direito Processual Civil, Direito Civil e Direito Tributário"

O Governo Federal, de tempos em tempos, busca promover a regularização de seus créditos tributários, adotando medidas de recuperação fiscal colocadas à disposição dos contribuintes, conhecidas como RE...

13 years Сommented on:
"Aspecto temporal do fato gerador do ITBI"

Sumário 1. Introdução 2. O Fato Gerador e a Evolução do Direito Tributário 3. Conclusão Bibliografia Notas 1. Introdução O presente trabalho visa estudar o aspecto temporal do fato gerador ...

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