O Simples Nacional iniciou a sua vigência em 1º/07/2007; logo, está em vigor há praticamente 7 anos e meio, ou 90 meses. Neste período, o Comitê Gestor do Simples Nacional já editou 117 resoluções, ou...

O presente artigo versa sobre o parcelamento de débitos do Simples Nacional, isto é, apurados no âmbito do regime especial de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei ...

A recente Lei nº 13.043/2014 (fruto da conversão da MP 651/2014) criou um parcelamento especial para contribuintes em recuperação judicial, regulamentando o disposto no artigo 155-A, §3º do Código Tri...

Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 21, de 17/11/2014, publicada no DOU de 18/11/2014, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil regulamentaram a reabertura do prazo...

Em 4 de abril de 2013, foi publicada a Medida Provisória nº 612, que incluiu novas atividades na chamada desoneração da folha de salários, que consiste, basicamente, na modificação da apuração da cota...

A Medida Provisória nº 601, de 28/12/2012, inseriu no artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, um inciso IV que incluiu algumas atividades da construção civil na chamada “desoneração da folha de salários”. ...

A proposta de reformulação da Lei Complementar nº 116/2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), apresentada conjuntamente pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Associ...

1. Apresentação.  O Simples Nacional é um regime tributário especial voltado exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte, com fundamento constitucional nos artigos 146, III, “d” e p...

Em uma recente decisão, proferida monocraticamente pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho no Agravo em Recurso Especial - ARESP nº 45.685, publicada no DJ de 29/08/2012, dois pontos merecem especial ...

Desde o leading case decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 116.121, a tributação do ISS sobre a atividade de locação de bens móveis ganhou grande repercussão por parte dos contri...