No âmbito do “Refis da Crise”, o contribuinte optante poderá desmembrar processos administrativos e judiciais, no intuito de incluir apenas parte dos débitos ali cobrados. Por exemplo, um auto de i...

Tem sido bastante divulgado nesses últimos dias o Projeto de Lei nº 18/2011 que cria a empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI. Esse projeto prevê um capital social mínimo de 100 s...

DA CONSULTA A Consulente é sociedade empresária constituída em 1993 (logo, há muito mais do que dois anos), tendo por objeto social o ramo de hotelaria e de hospedagem, conforme contrato social. ...

A meu ver, no campo prático-processual, o tema mais tormentoso acerca do ISS refere-se ao local de sua ocorrência. O STJ, sob a égide do DL 406/68, radicalizou o entendimento de que o ISS era devid...

Inicialmente, ou melhor, até dois anos atrás, o STJ havia pacificado que o ISS incidia na incorporação imobiliária, na hipótese da venda "na planta" (venda de unidades imobiliárias ainda em construção...

As empresas gráficas que trabalham na composição de jornais, revistas e livros ganharam um precedente fortíssimo da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de obter a imunidade do ISS quando ...

A parte dispositiva da recente decisão proferida pelo Plenário do STF na ADIN 4.389 possui a seguinte redação: "Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, deferiu a medida ca...

Fazenda e MP renovam parceria e ampliam cooperação no combate a fraudes e sonegação A Secretaria da Fazenda e o Ministério Público do Estado de São Paulo vão ampliar ações conjuntas no combate a frau...

Entre 17 de agosto a 30 de novembro de 2009, estavam abertas as adesões para o novo REFIS. Tratou-se da primeira etapa do parcelamento: fase das adesões. A Lei nº 12.249/2010, em seu artigo 65, §18, d...

Uma pessoa pode ser denunciada por apropriação indébita previdenciária apenas pelo fato de configurar como gerente ou sócio no contrato social? Ou, aperfeiçoando a pergunta: para responder pelo crime ...