Advogado e consultor tributário no escritório Leite Melo & Camargo Consultoria Tributária e Societária, pós-graduado em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária - CEU de São Paulo, Conselheiro no Conselho Municipal de Contribuintes de Bauru-SP, Professor Universitário.
No âmbito do regime tributário especial do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006), o artigo 17, §5º-G da LC 123/2006 (acrescentado pela LC 128/2008) disciplina a tributação do ISS na “industr...
Essa pergunta tem sua razão de ser porque, recentemente, um cliente nosso nos informou que a Receita Federal de sua jurisdição se recusou a realizar um parcelamento ordinário de tributos federais, que...
APRESENTAÇÃO O presente trabalho versa sobre a seguinte questão: a partir de quando recomeça a correr o prazo prescricional de cinco anos, na hipótese de parcelamento rompido? Esse tema é extr...
Em primeiro lugar, cumpre transcrever o artigo 3º desta Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, publicada em 04/12/2008, que versa sobre o parcelamento que pretendemos comentar: "Art.3o Os sujeito...
Qual seria a relação entre a chamada "Lei Seca" e a CPMF ou a CSS? Por meio da Lei nº 11.705, de 19/06/2008, o Congresso Nacional alterou o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) estipul...
Sumário 1. Apresentação do tema 2. Do Programa de Parcelamento Incentivado - "PPI do ICMS" 3. Violação aos princípios da moralidade, da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade 4. Da retr...
Interessa-nos, nesse breve espaço, analisar o seguinte caso penal: verificando-se que um jurisdicionado, com o objetivo de burlar o fisco, remete suas divisas para o exterior, estaríamos diante de que...
PARECER TRIBUTÁRIO EMENTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXIGIBILIDADE COMPULSÓRIA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS, VOLUNTÁRIAS E CONFEDERATIVAS. EMPREGADOS NÃO FILIADOS À ENTIDADE SINDICAL. CARÁTER NÃO OBRI...
1. Apresentação. A Lei nº 10.684, de 30/05/2003 criou o parcelamento especial de débitos para com a Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda e o INSS, apelidado de PAES ou REFIS 2. Um do...
Contribuintes, vamos todos comemorar e celebrar esta data tão importante e marcante!! Finalmente chegou o nosso dia, o dia 20 de maio, o "Dia da Libertação dos Contribuintes"!! Pois é. Muitas pesso...