Doutorando em direitos e garantias fundamentais (FDV-ES) Mestre em Direito (UFSC) Advogado Tributarista em Fortaleza/CE Membro do ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários Professor de Direito e Processo Tributários Especialista em Direito e Processo Tributários. Esp. em Direito e Processo Constitucionais. Esp. em Contabilidade Gerencial Pública e Privada. Bacharel em Direito e em Ciências Contábeis.

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"Nova CBS vai ampliar produtividade e estimular crescimento econômico"

Nesta primeira etapa, o Projeto de Lei nº 3.887/2020, apresentado pelo governo, prevê a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) em substituição à atual cobrança das al...

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"O planejamento tributário na visão do STF: a ADI 2.446"

O Supremo Tribunal Federal deve, nos próximos dias, concluir o julgamento de tema importantíssimo para o direito dos contribuintes brasileiros perante o Fisco. Trata-se do direito à liberdade de plane...

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"É crime declarar e não recolher o ICMS, em tempo de pandemia?"

Em decisão polêmica e conflitante, o Supremo Tribunal Federal considerou crime a atitude do empresário que declara e não recolhe o ICMS. (ver artigo publicado no Jus Navigandi: PRISÃO POR DÉBITOS TRIB...

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"Reforma tributária: conheça as propostas do Senado, da Câmara e do governo federal"

A reforma tributária vem sendo discutida no Congresso Nacional há mais de uma década. Os debates se intensificaram nos últimos anos e levaram à elaboração de propostas já em fase adiantada de discussã...

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"IPVA e o local de pagamento"

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – é um imposto novo introduzido pela Emenda Constitucional nº 27, de 28-11-1985, que acrescentou o inciso III ao art. 23 da Emenda nº 1/69,...

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"Pandemia e apropriação indébita do ICMS "

Em tempos de Pandemia e de Quarentena forçada – Impossibilidade de se caracterizar o dolo de apropriação indébita de ICMS declarado e não pago – Necessidade premente de flexibilização do entendimento ...

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"Qual é o prazo para Receita Federal julgar os processos administrativos?"

Falar em celeridade em processos judiciais ou administrativos é utopia no Brasil, país onde o processo administrativo fiscal mais regular leva no mínimo 5 anos para ser finalizado e quando ainda vai p...

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"Supremo declara que incidência de ISS em contrato de franquia é constitucional"

É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia. O entendimento é da maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento de rec...

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O COVID-19 e a fragilização do Estado de Direito Brasileiro

“Em direito, o meio justifica o fim, e não o fim justifica o meio”. Esse célebre frase já foi por muito pronunciada no STF, especialmente pelo Ministro Marco Aurélio Mello. Mas será que, em tempos ...

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"Como superar divergências conceituais em torno da isenção"

Sumário 1 Introdução 2 Conceito legal de isenção 3 Conceituação clássica 4 Conceito dado por autores modernos 5 Conceito dado por Paulo de Barros Carvalho 6 Conceito dado por Roque Antonio Car...

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