Doutorando em direitos e garantias fundamentais (FDV-ES) Mestre em Direito (UFSC) Advogado Tributarista em Fortaleza/CE Membro do ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários Professor de Direito e Processo Tributários Especialista em Direito e Processo Tributários. Esp. em Direito e Processo Constitucionais. Esp. em Contabilidade Gerencial Pública e Privada. Bacharel em Direito e em Ciências Contábeis.

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"Lançamento com erro de direito jamais pode ser revisto ou reiterado"

O lançamento tributário é ato administrativo plenamente vinculado (CTN, artigos 3º e 142, parágrafo único), razão pela qual deve atender aos requisitos clássicos de competência, finalidade, forma, mot...

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"Quais tributos podem incidir sobre a mineração de criptomoedas?"

A tributação da economia digital é um desafio mundial. Estabelecer conceitos e parâmetros que façam enquadrar determinadas tecnologias com vistas tipificar operações levando-as para o ambiente tributá...

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"Seletividade do ICMS sob julgamento no STF"

Após decorridos mais de três décadas da vigência da Constituição de 1988 que submeteu a energia elétrica à tributação pelo ICMS, conferindo-lhe a natureza de mercadoria, o STF iniciou o julgamento da ...

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"Processo Administrativo – Prazo para Decisões"

A burocracia, a ineficiência e a inércia administrativa em nosso país, faz acumular processos administrativos sem o rito normal estipulado por lei. O que se vê, é a falta de gestão de processos e p...

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"O voto de qualidade no Carf e o voto do ministro Barroso na ADI 6399"

Tratei anteriormente sobre o voto de qualidade no Carf e suas inconstitucionalidades, motivo pelo qual dirijo o leitor a uma coluna que escrevi em 2013 (aqui) e a uma do Gustavo Brigagão, em 2016 (aqu...

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"CTN: Um monumento jurídico-tributário"

O anteprojeto elaborado pelo saudoso Rubens Gomes de Souza converteu-se na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tr...

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"É inconstitucional o PL 2337/2021 que aumento o IR"

O PL nº 2337/2021 que espalha o caos na legislação do Imposto de Renda, mediante edição de 67 normas confusas em que se revogam nada menos que 44 preceitos entre artigos, parágrafos, incisos e alíneas...

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"Opinião: Entenda a modulação de efeitos na decisão do STF sobre o ICMS"

Como é sabido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, em 15 de março de 2017, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, definindo que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ...

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"Requisitos atuais para as filantrópicas usufruirem da imunidade"

O art. 55 da Lei nº 8.212/91, que em sua redação original, exigia os mesmos requisitos previstos no art. 14 do CTN para a fruição da imunidade de que trata o § 7º, do art. 195 da CF, foi sendo sucessi...

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"Opinião: A prescrição intercorrente no âmbito das execuções fiscais"

Da necessidade de se garantir a desejada estabilidade nas relações jurídicas, surgem as figuras da prescrição e da decadência. Ambas representam a perda do exercício de um direito por deixar transcorr...

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