Graduado em Direito pela IECEMB-FAB; Pós Graduado em Ciências Penais pela PUC MINAS; membro auxiliar do Ministério Público de Minas Gerais de 2006 à 2008;
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"Suspensão da retenção punitiva do Estado em caso de parcelamento e extinção da punibilidade de acordo com a Lei 11.941/2009"
No dia 28/05/2009, foi publicado no DOU, a lei federal nº 11.941/2009, resultado da conversão da Medida Provisória nº 449/2008. Essa nova lei federal trata-se de um novo parcelamento, que incluiu a...