Advogado com atuação em direito tributário, empresarial e compliance. Formado pelo FMU - em 2006, é pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC/MG e em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito -EPD. Gerente de Novos Produtos na Oliveira & Carvalho Auditoria e Consultoria com foco em recuperação de créditos tributários.

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Fim do ICMS sobre TUST E TUSD

Outra conquista com a Lei Complementar 194/22 foi a extinção expressa da incidência do ICMS sobre as chamadas tarifas TUST  e TUST. Isso, pois, alterou a Lei Kandir 87/96 para acrescentar o inciso ...

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Revogação antecipada da desoneração da folha de pagamentos é ilegal?

Muitos contribuintes foram surpreendidos com a alteração de regime da Contribuição previdenciária em 2018. O caso foi parar no STJ que resolveu que é legal a alteração no meio do ano. Os ministros ...

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Bens e serviços essenciais relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo

No último dia 23/06/2022 foi publicada a Lei Complementar 194/2022 que fez alterações no CTN e na Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) para fazer constar que são bens e serviços essenciais os relativos...

7 days Сommented on:
"Mais benefícios para a Lei de Transação Tributária – 14375/22"

Foi publicada no dia 22/06/2022 a Lei 14.375 de 2022. Sua origem foi a Medida Provisória 1090. A MP 1090 foi proposta com foco em dívidas do FIES. Contudo, durante a tramitação no Congresso foram a...

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Mais benefícios para a Lei de Transação Tributária – 14375/22

Foi publicada no dia 22/06/2022 a Lei 14.375 de 2022. Sua origem foi a Medida Provisória 1090. A MP 1090 foi proposta com foco em dívidas do FIES. Contudo, durante a tramitação no Congresso foram a...

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Às vezes o único motivo tributário é a Política

Como advogado muitas vezes não tive alternativa que não dizer ao cliente que o motivo de determinada lei existir, ainda que inconstitucional ou com qualquer outro vício, é a política. Sim, nem semp...

9 days Сommented on:
"MEI pode ter vinculo com entidades sem fins lucrativos?"

Hoje discorreremos sobre a aplicabilidade do disposto no inciso III, §4º, artigo 18-A da Lei Complementar n.º 123/2006, que coloca uma restrição para aqueles que desejam se enquadrar no Simples Nacion...

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Deve-se pagar tributos?

Claro que sim. Não quero instigar ninguém a cometer sonegação (que é crime Lei 4729/65). Porém, hoje quero refletir sobre algumas propostas de romantizar o pagamento de tributos. A principal fundam...

11 days
Trânsito em Julgado: é inconstitucional a incidência do IRPJ e CSLL sobre a Selic na repetição de indébito

O STF ao julgar o tema 962 estabeleceu a tese: é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário A part...

11 days Сommented on:
"Sefaz-SP obriga contribuinte emitir NF de entrada na aquisição de mercadoria ou bem de MEI mesmo se o MEI emitir NF de saída"

Como costumamos dizer, o Simples Nacional só é “simples” no nome. Como é de conhecimento, no Simples Nacional temos a figura do MEI, como regime tributário para quem fatura até 81.000 por mês pagan...

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