Advogado de Keppler Advogados Associados em São Paulo, SP.
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"Da não incidência de ISS sobre a prestação de serviços de `Call Center` (realizados com utilização do elemento humano e através de resposta audível) no munícipio de São Paulo-SP"
Nesse texto falaremos especificamente sobre a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre as empresas que possuam como sua atividade principal a prestação de serviços de `Call ...
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Ônus da Prova Após a Lei Complementar 105/2001 e os Depósitos Bancários
1. Introdução Com a edição da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, diversos juristas de renome(1) se debruçaram para analisar a constitucionalidade desse veículo introdutor de normas ...