A prescrição no direito pátrio nada mais é do que o desaparecimento do direito de ação pela inércia do credor por um determinado lapso temporal. O instituto tem aplicações variadas em cada ramo do dir...

SUMÁRIO I - Introdução. II - Benefícios para os Contribuintes. III - A decadência reduzida de 10 para 5 anos. IV - Da exceção de pré-executividade. V - Conclusão. I - INTRODUÇÃO 1.1 - Ape...

Teve bastante repercussão a notícia divulgada na imprensa e na internet sobre um pacote de julgamento envolvendo pedido de EXLCUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. A SÉTIMA ...

A responsabilidade dos sócios não se estende às dívidas tributárias, salvo em duas situações excepcionais: 1) Para os sócios das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP) em virtude ...

Judiciário fará mutirão para agilizar as execuções fiscais e estão usando da Penhora online via Bacen-jud. Duas notícias que trouxeram intranqüilidade a todos os nela envolvidos. A Procuradoria da Faz...

Apesar de gozar de presunção de certeza e liquidez as Certidões de Dívida Ativa (CDA's) vêm sendo expedidas pelo poder tributante em descordo com a jurisprudência dominante das Cortes Superiores do Pa...

1. Iniciando mais um ano-calendário deparamos com as tarefas relacionadas ao encerramento no exercício anterior, com vastas obrigações contábeis e tributárias inerentes às atividades exercitadas por c...

1. As Execuções Fiscais decorrem da inscrição em Dívida Ativa que, se cumpridas as formalidades legais (1), goza da presunção juris tantun de certeza e liquidez. Por se tratar de presunção relativa, a...

O que se lê e ouve nos últimos dias a respeito da proposta de prorrogação da CPMF não é novidade. Em 1999 também houve momento semelhante. Vamos tentar discorrer o que se passou naquela ocasião, já qu...

Em novo julgamento envolvendo pedido de EXLCUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS a Oitava Turma do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 1ª Região deu provimento à Apelação interposta por empresa...