Advogado sócio da ADVOCACIA GANDRA MARTINS. Membro do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO-SP Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas - APLJ

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"IPTU – Inconstitucionalidade na cobrança do excesso de área não incorporada: como reduzir o IPTU"

No cálculo do IPTU, dentre tantas variáveis, são também consideradas: a) a área ocupada; b) a área construída; c) o terreno incorporado, e; d) o excesso de área. O que são e como esses parâmetros são ...

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"Opinião: Acordo entre Brasil e EUA reduz encargos previdenciários em quase 40%"

O Acordo de Previdência Social assinado entre o Brasil e os Estados Unidos teve a sua vigência iniciada em 1º de outubro. O documento visa evitar a dupla tributação na Previdência Social de pessoas qu...

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"Publicação inglesa lista os 87 melhores advogados tributaristas do Brasil"

Oitenta e sete advogados brasileiros foram listados como os melhores da área tributária pela publicação inglesa Tax Controversy Leaders 2017, da International Tax Review. A lista traz diversos nome...

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"PGFN edita Parecer sobre a Resolução do Senado nº15/2017 – FUNRURAL"

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer PGFN/CRJ nº 1447, de 27 de setembro de 2017, traçando orientações quanto à interpretação da recém editada Resolução do Senado Federal n...

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"Vulnerabilidade do Contribuinte frente à manipulação do Direito Tributário pelo Estado"

Com efeito, a tributação sempre existiu como imposição do Estado, inclusive, em épocas passadas para garantir a eficácia arrecadatória utilizava-se como instrumento o uso indiscriminado da força. A...

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"Vulnerabilidade do Contribuinte frente à manipulação do Direito Tributário pelo Estado"

Com efeito, a tributação sempre existiu como imposição do Estado, inclusive, em épocas passadas para garantir a eficácia arrecadatória utilizava-se como instrumento o uso indiscriminado da força. A...

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"Mais um Refis do Temer"

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017. - Parcelamentos em até 175 parcelas mensais e sucessivas com redução de multa e juros de débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos a...

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"PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, substituindo a descrição de REFIS – Confusões e Complicações Futuras"

Finalmente, fora publicada aos 31/05/2017 a MP – Medida Provisórias 783/2017, instituindo o Programa especial e Regularização Tributaria junto a Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nac...

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"Novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)"

Publicada na edição extra do DOU de ontem (31/05/207) a Medida Provisória n°. 783/2017 (MP n°. 783/17) instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) para débitos com a Secretaria da...

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"Voto do ministro no julgamento que invalidou a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins"

Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello no Recurso Extraordinário (RE) 574706, em que o Plenário julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. O julgamento do ...

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