Engenheiro Elétrico com MBA (ITDE) e Pós em Adm. de Marketing (FGV), 64 anos, Empresário do Setor de Seguros e Planos de Saúde há 30 anos, atuou como Executivo na S.A. White Martins (1979 / 84) e na Golden Cross Seguradora (1989 / 90).

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"Lei institui o CPF como documento único no âmbito federal"

Foi publicado ontem(12), no Diário Oficial da União(DOU), o Decreto nº 9.723, que altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492...

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"TRF1 mantém liberação de bagagem de uso pessoal apreendida pela Receita Federal"

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que declarou a nulidade de Auto de Infração e de Termo de Apreensão, determinando ...

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"Receita publica decreto que cria código de identificação nacional para imóveis"

A Receita Federal publicou na última quarta-feira (11), no Diário Oficial da União, decreto instituindo o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), destinado a concentrar em um ...

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"Justiça Federal de Santa Catarina e o conceito de receita bruta: a irrelevância da Lei nº 12.973/2014 diante do RE 240785"

A Justiça Federal de Santa Catarina (JFSC) julgou, novamente, pela inconstitucionalidade da Lei nº 12.973/2014, em razão de ter ampliado o conceito de “receita bruta” ou “faturamento”, incluindo tribu...

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"Será que o uso de instrumentos fiduciários no exterior já teria chegado ao congresso?"

Na sua delação no processo da Lava Jato, o senador Delcídio do Amaral citou ter ouvido do ex-deputado José Janene que o senador Aécio Neves era beneficiário de uma fundação sediada em Liechtenstein da...

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"O IRRF nas remessas ao exterior a partir de 01/01/2016"

A Lei nº 12.249/2010 trazia, em seu art. 60, a isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, no período de 01/01/2011 a 31/12/2015, para os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou re...

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"Empresário: Lucros não distribuídos indicam fraude fiscal?"

Muito frequentemente ocorre nas pequenas empresas ou prestadoras de serviços, sem uma contabilidade qualificada, a acumulação de receitas por longos períodos e ter “zero” distribuição de lucros. Quer ...

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"Aprovado aumento do teto do Simples por Comissão de Assuntos Econômicos"

Depois de muita expectativa, nesta terça-feira (8), A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou  um aumento no limite de enquadramento no Simples Nacional (PLC nº 125/2015). O teto da Receita Brut...

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"TRF4 decide que Lei não pode não pode contrariar o conceito essencial mínimo disposto na Constituição a respeito de renda bruta e faturamento"

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade nesta semana, arguir a inconstitucionalidade de uma expressão contida no art. 3º, caput, da Lei nº 9.718/98, no § 1...

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"JFSC e a inconstitucionalidade da Lei nº 12.973/2014 – A distorção do conceito de receita bruta por lei ordinária"

A Justiça Federal de Santa Catarina (JFSC) julgou pela inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 12.973/2014, vez que, dando uma nova redação ao Decreto-Lei nº 1.598/77, fez incluir o ICMS e demais t...

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