Advogado especialista em Direito Tributário. Mestre Acadêmico titular da cátedra nº 45 da Academia Brasileira de Ciências Econômicas, Políticas e Sociais, RJ.
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Adquirentes de Imóvel Têm Direito à CND Objetivando à Averbação Perante o Cartório de Registro Imobiliário, Mesmo que a Construtora Seja Devedora da Previdência Social
Ter casa própria com escritura registrada e paz de espírito é o que o cidadão comum deseja. Às vezes, as dificuldades para se regularizar o imóvel fazem o adquirente perder o sono, a paciência e a paz...