Advogado em São Paulo, SP.

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Solução de Consulta Interna COSIT n° 13/2018 – Um ato de desobediência civil da Receita Federal do Brasil

Na terça-feira 23/10/2018 houve uma movimentação atípica no mundo jurídico tributário do Brasil com a publicação da Solução de Consulta Interna COSIT n° 13/2018 SCI_Cosit_n_13-2018 (CS n° 12/2018), qu...

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DCOMP – Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso – Consolidação de Procedimentos

Foi publicada no DOU de hoje (18/07/2017) a Instrução Normativa RFB nº. 1.717/2017 (IN RFB nº. 1.717/2017), a qual passa a consolidar as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembols...

1 year
Regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) através da Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017

Foi publicada no Diário Oficial da União da última quarta-feira (21/06/17) a Instrução normativa RFB n° 1.711 (IN RFB n° 1.711/17) que regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária (PER...

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Novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Publicada na edição extra do DOU de ontem (31/05/207) a Medida Provisória n°. 783/2017 (MP n°. 783/17) instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) para débitos com a Secretaria da...

2 years Сommented on:
"Considerações ao projeto de Lei de Conversão N° 10/ 2017 – (conversão da Medida Provisória n° 766/ 2017) – Programa de Regularização Tributária – PRT"

O PLC 10/17 (Art. 1°), sob o pretexto de converter a Medida Provisória n° 766, de 2017 – MP n°. 766/17, visa instituir o Programa de Regularização Tributária - PRT para débitos de pessoas físicas e ju...

2 years
Considerações ao projeto de Lei de Conversão N° 10/ 2017 – (conversão da Medida Provisória n° 766/ 2017) – Programa de Regularização Tributária – PRT

O PLC 10/17 (Art. 1°), sob o pretexto de converter a Medida Provisória n° 766, de 2017 – MP n°. 766/17, visa instituir o Programa de Regularização Tributária - PRT para débitos de pessoas físicas e ju...

9 years
Novo Refis – Comentários a Portaria Conjunta nº 6 – 2009

56 dias depois da publicação da Lei nº. 11.941/2009 (DOU de 28/05/2009, P. 3), que foi o instrumento de Conversão da Medida Provisória nº. 449/2008, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à...

11 years
PROGRAN – Projeto Grandes Devedores da PGFN

Publicado na última sexta-feira (02/05), a Portaria nº 320, de 30/04/2008 aprovou as regras do Projeto Grandes Devedores - PROGRAN, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Segue...

11 years Сommented on:
"Aquisições de empresa no Simples Nacional dão direito a crédito de PIS e Cofins"

A análise da Lei Complementar do Simples Nacional em conjunto com outras legislações tributárias, indica que o credito de PIS e Cofins é direito do contribuinte. Criou-se um problema de interpretação ...

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